norma nº 39/1949

Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 39/4 S 
Autoriza assinatura de 
Convêri. 
A Camara Municipal de Con￾selheiro Lafaiete, decreta e eu 
promulgo a seguinte lei; - 
Art. 1.0 - Fica o Prefeito Mu￾nicipal autorizado a assinar o 
têrmo de Convênio entre o Go 
vêrno do Estado e o Municipio 
de Conselheiro Lafaiete, para 
o aperfeiçoamento do ensino 
primário, em zona rural. Art. 
2 - Revogadas as disposições 
cm contráiio, entrará esta lei 
em vigor na data de 
sua publicação. Mando, portan￾to' a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente CO() nela se 
contém. -- 
Prefeitura Municipal de Con 
selheiro Lafaiete, aos 28 de Ju 
nho de 1949. 
(as) Teles foro Candido de Re￾zende 
Prefeito Municipal 
(as) Jair Noronha. 
Secretário 
PUBI3ICADÁ NO CORREIO DA SEMANA DE 2.O1.1951