norma nº 37/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
($pia) 
1 NQ 37/119 
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de te 
reno urbano ao Governo d.o Bstado 
A C&mra Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu 
promulgo a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer 
doação, ao Governo do Bstado de Minas Gerais, de uma área de ter￾reno, medindo dois mil metros (2.000 M2), em local escolhido pelo 
Estado e situada nesta cidade, área de terr'no essa que se destina 
construo do eLfcio-sede das Repartiçes de Segurança Publica 
e Assistência Social. 
Art. 2Q - Fica, outrossim, o Sr. Pr---,feito Municipal au￾torizado a assinar a respectiva escritura, transmitir posse, domí￾nio, direito e aço, praticando todos os atos recomaridves a com￾pleta validade daquele instrumento. 
Art. 3Q - Revogadas as d.iposiçes em contrario, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua Publicação. 
1iTando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento a eecuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum￾prir tão inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de OonselhLaeiee, aos 17 de 
juho de 1949. 
1 ( ass.) Telési'oró Candido de Re3end.e 
(Prefeito Municipal) 
(ass.) Jair Noronha Secretário 
(secretário) 
1