| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1949 |
| Date | 1949-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
| native_id | 6372 |
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
L E 1 N2 311./149
Dispe sabre o imposto de indstrias e profissoes.
A Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art, 12 - O pagamento do irposto de indústrias e profis—
no preseflte xerc{cio, poderá ser efetuado, SM MULTA, dentro
de trinta (30) dias da publicação da presente lei.
Art. 22 - Revogadas as disposiçes em contrario, entrará
a presente lei em v$gor na data de sua pub1icaço.
Mando, portanto, a todas as anroridades a quem o conheci—
n'ento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
to inteiramente como nela se contin.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lefelete, aos 17 de
junho de 1949.
(Secretário)