norma nº 33/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 N2 337)19 
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar escri— 
tura de doação de terreno. 
A Cara Municipal de Conselheiro Laiete decreta e eu 
promulgo a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a fazer 
doaço, ao Govrno da Unio, do terreno adquirido por esta Prefeitura 
especialmente para construço do Cipo de Pouso para avises, nesta ci￾dade, podendo para tal fim assinar a respectiva escritura e pratican-. 
do todos os atos necessrios para a referida doação. 
Art. 22 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrara es￾ta lei em vigor na data de sua pub1icaço. 
Mndo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen￾to e execuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to 
inteiramente corno nela se cont&n. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafalete, aos 22 de a—
bril de 1949. 
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(Prefeito Municipal)