| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1949 |
| Date | 1949-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMPREGAR O SALDO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1948 |
| native_id | 6374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N23 Autoriza o Prefeito Municipal a empregar o saldo do exercício financeiro de 198. A C!nara Municipal de Consblheiro Lfaiete decreta e eu promu1 a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a empregar o saldo verificado no orçamento do tíitiino exercício financeiro, na aqui. siço de um conjunto mecânico para abertura e conserva de rodovias. Parágrafo ínico - Fica, outrossim, autorizado a, dentro da rnena verba, adquirir um caminhao para o mencionado serviço. Art. 22 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrara •0- ta lei em vigor na data de sua publicaço. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to intel. rarçrito coiuo nela se contni, Prefeituxa Municipal de Conselheiro Lafaiete, 15 de fevereire de 1949. / -- ( Prefeito ) ( Secretário )