norma nº 31/1949

PREFEITURA. MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 31/119 
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder isen—
ção de multas fiscais. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu promulgo 
•i seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção 
e multas fiscais que incidírem sabre os impostos e taxas, em exercícios 
até 1948, inclusive, ás entidades que gosarem das isenções constantes da 
Lei n2 24, de 20 de outubro de 1948, que dispõe s6bre o Código Tributário 
do Município, desde que a requeiram. 
Art. 22 - Revogadas as disposiç5es em contrrio, entrará esta lei 
em vigor na data de aia publicação. 
bando, portno, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteira—
mente como nela se cont&. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafalete, 15 de fevereiro do 
1949. 
/ 
( Prefeito ) 
( ecretrio )