norma nº 29/1949

( Prefeito ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 29 
Autoriza o Prefeito Municipal a permitir 
aumento de obras no prédio do Club Carij3 
A Cmara Municipal de Conelh&o Lafaiete decretoA e eu pro￾mulgo a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder pe 
missão ao Club Carij6s de modo que as obras de aumento do mesmo poassã 
tingir as divisas do prédio da Prefeitura. 
Parraf o mnico - Tal permissão será feiia sem que fique gr 
vado o próprio municipal de qualquer servidão ou, a titulo precário, no 
caso em que as obras importem em servidão daquele sabre o próprio munia 
pai. o 
Art. 22 - Revogadas as disposiç3es em contrri, entrará es￾ta lei em vigor na data do sua publicação. 
Mando, portando, a todas as autoridades a quem o conhecirnent 
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to intel 
ramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselhôlro Lafaiete, 15 de fevereix 
de 1949. 
ecretrio )