norma nº 28/1949

(ref cite ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 28 28/49 ver 334/57 
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder autori 
zação para modificações na planta dos terrenos 
situados na Vila São Sebastião, nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiate decreta e eu pro￾mulgo a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir se 
jaz feitas modificações na planta dos terrenos situados na vila "São Se 
bastião", perímetro urbano desta cidade, de propriedade do sr. Joaquim 
Urbano de Faria e outros, afim de facilitar a construção da praça de es 
portas do "Atlanta Esporte Clube", COE O fechamento das ruas 11Rio de 
Janeiro" e parte da rua "Amazonas", entre as rua "Parn"e "Dr. Campo￾lin&'. 
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de aia publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei 
ramente como nela se contam* 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 15 de fevereiro 
de 1949. 
( ecretaria )