norma nº 22/1948

Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n. 22 
Autorize o Prefeito Mun 
cipal acamar escritura de 
desistência. 
A Caniara MLlnicip3J de Con! 
elheiro Lfaiete decrete e eu 
prcmulo a aruirta lei: 
Art. 1,!—Ficq o Prefeito Mu￾nicipal autorizado a cabinar 
4scrUura de desistência de 
quaisquer direitas que e Mu￾nicipalidade de Conselheiro La 
faicte pecas ter sôbre os pré￾dios ocue funcionaram eu fur￾c1onam, respetivamente, o Fo 
rum e a Cadeia PúbLca desta 
cidade 
Ârt. 2 —Revogedi as dia--
posições em contrario, cata lei 
entrará em vigor na data de 
sua publicação 
Mandc', portantc, a todas es 
autoridades a quem o conheci»-
mento e execução desta lei 
ptrtenr, que a cumpram e 
façam cumprir tão inteiramen￾te corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Co' 
aelheiro Lafalete, aos 320 de 
oututubro de 1948 
Dr. José Narcizo Dias 
Teixeira deQueiraz 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretário 
PUBBICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 02.12.191+8