| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1948 |
| Date | 1948-10-30 |
| Ementa | REVOGA ISENÇÕES DE TRIBUTOS |
| native_id | 6384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Latalete CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS hei. n, 21 Revoga isenções de tributes, A Câmara Municipal de Ccn 1heIro Lifai.te decreta e eu promulgo a ieguitte lai Art. ]?—Ficagi expressamen te revogadas todas as Isenções tbutárias concedidas por Leis e D.cr1tos leis, feders ouesno que se referirem a tributc,, da competência privativa cio Muaicípo da CanseIheira Lafslete, Arte 2?—Revogadas as dispo. siçôse em cuniário, esta Li entrará em vfgõr na data de vua publica çAo. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exacuçc' desta Lei Pertencer, que acumpram e faç2m cumprir to inteirrneate como nela se cont.m. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lfait, aos 30 d outubro de 1948. Dr. José Narcizo Dias Teixeira de Queiroz Prefeito Muncipal Jair Noronha Secretáro PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 02.12.191+8 It