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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 21/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1948
Date 1948-10-30
EmentaREVOGA ISENÇÕES DE TRIBUTOS
native_id6384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
hei. n, 21 
Revoga isenções de tri￾butes, 
A Câmara Municipal de Ccn 
1heIro Lifai.te decreta e eu 
promulgo a ieguitte lai 
Art. ]?—Ficagi expressamen 
te revogadas todas as Isenções 
tbutárias concedidas por Leis 
e D.cr1tos leis, feders oues￾no que se referirem a 
tributc,, da competência pri￾vativa cio Muaicípo da Canse￾Iheira Lafslete, 
Arte 2?—Revogadas as dispo. 
siçôse em cuniário, esta Li en￾trará em vfgõr na data de vua 
publica çAo. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhe￾cimento e exacuçc' desta Lei 
Pertencer, que acumpram e 
faç2m cumprir to inteirrnea￾te como nela se cont.m. 
Prefeitura Municipal de Con￾selheiro Lfait, aos 30 d 
outubro de 1948. 
Dr. José Narcizo Dias 
Teixeira de Queiroz 
Prefeito Muncipal 
Jair Noronha 
Secretáro 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 02.12.191+8 
It 

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