norma nº 20/1948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Estado de Minai Gerais 
LEI 
Autoriza o Prefeito Municipal a executar ser￾viços de esgotos em virias ruas da cidade. 
A Ciara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu promulgo a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despen￾der até a importância de Cr$ 600.000,00, com os trabalhos de 
projeto definitivo e execuço dos serviços de instalação das ri—
des de esgotos nas ruas Duque de Caxias (bairro da Chapada) ,Ben. 
jainin Cnstant (bairro dos Pinheiros) e no bairro da Fonte Grande 
nesta cidade. 
Art. 2 - Para a realizaço dos referidos serviços, pode 
rá o Prefeito Mu±cipal efetuar operação de crédito com qualquer 
entidade pblica, Caixa Eco namica ou estabelecimento bancrio, 
contratando ainda todas as condiçes &e empréstimo, tais como 
juros, forma de pagamento, prazo, etc. 
Art. 3 - Revogadas as disposiçes em contrario, entra—
r& esta lei em vigor na data de Sua publicaço. 
Mndo, portanto, a todas as autoridades a quem o co—
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 50 de 
outubro d. 19W 
( Prefeito Municipal ) 
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( Secretário )