norma nº 17/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
fl 1Lí 
LIRI 
Dis&xe. hie o Abona Familiar 
A Câmara M1?iripal de Conselheiro Lafiete decre￾tR e eu proáulgQ a seguinte lei: 
Art. 12 - Fi-a ingtita140, para todos os funci￾xios de noieço dsta k:eÍitura, cm exceção ci 
e a'oono 41ia, irnp,r.ncia d, Cr$ 50,)O (cinQuenta cruze1r) 
icnsis, por filhe de euncionrio, 3a 'or menor, que, .rfo de pai 
mãe, ele ir> t,nh em sut recicneia, ob soa cuidad. i guar.ia, '€nd 
de menino tutor mdo judiciiit. 
.rt. 2 1 ien difeíto ao 
o fi10 du sexo cui1iô, abé os 21 as, des￾de qu iQ ura renuiaerição de tra)aiho prpr., superi, a• abono; 
b) a £111 do fiz-inin, enquanto, steir,vi 
ver ma expentias d3 pi ou mãe 
o filha incapaz mentw.1 ou fisi.;en e, compro￾vado o f&o por do junLa iadica nomeada para tal. 
At. 52 - No ercberio o abono de f1ia estipu 
lado nesta lei, aqu*&es que, mee enquadráadou nas letras de artigo 
.wteri•r, ja o reoebaia de outra entiddc ptria1. 
&t. 42 Esta lei exLLràuca vigor no dia 12 dc 
do !9L.91 rova'ias dicpsiçes e cofttriri. 
porntc, tod;s c !1toridde a que o co 
nhec,iito e euøo ;t lei pertencer, que a cumpram e façam cw 
prir tão inteirmcnte como nela se wntán.. 
Prefeit;irá âuri1t'ipal de Cose1he1rs Lafaiete, aos 
26 de outubro de 1948. 
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Jø Narcizo Dias Peixeira de Queiroz o 
' . rereit,'Municipa1 
Jair Noronha 
Se c r t 4 ri•