norma nº 16/1948

!1ECÇ3.O OFICIAL4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E1AEO DI 1%1I2A8 GEHI 
- j_ 
Orça * receita e fixa a despesa doe município de Conselheiro 
Lafajete pare o exercido de 1949. 
A Camara Municipal de Conselheiro Lafaiett decreta e eu promul 
go a seguinte lei: 
Art P—FIea orçada n& quantia de UM MILHÃO TREZENTOS E 
SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS (Cr$1.377 000,00), a receita do 
município de Conse!heiro Lafalete para o exercido de 1949, de acordo 
com a seguinte discriminação: 
- d1r1c - 
W"ewlteã IrribiAtár-in 
a) Inipostos CrS Cr 
1—Licença 15 000,000 
2—Predial 125.000,00 
3—Territorial urbano 60 000,00 
4—Diversões 35 000,00 
5—Indústrias é profissões 700,000,00 935,000,00 
b) Taxas 
1-5mn!tária 15000,00 
2—Calçamcnt. • conservação 10,000,00 
a—Afcriço de pesos e medidas 5000,00 
4—Nivelamento, aliehammento, construçio e empla 
camenta 5.000,00 
5—Vistoria e numeraçao de veículos 1.000,00 
6—Assintêncie Pública e Instrução 47.000,00 
7—Arrecadeçio de moveis e semoventes e Profila￾xia da Raiva 1.000,00 
8-11iscalizaço da hospedagem 5 000,00 
9—Rodoviária 10 00000 
10—Expediente e emolumentos 5000,00 124.000,10 
- JeceitEt T'ta t111 iriorI (51 
Penda de prédios e terrenos 3.000,00 
Juros de depósitos 10.000,00 13.000,00 
- Re3e1ta I1Tc1tistrli11 - 
Taxn de água 100.000,00 
TXX2 10 esgtea - — 000,Cu 130 00Q 
- Iec,eItEa Di'vørssE1 - 
Servço do Matadouro 50 000,00 0,000,00 
- }e1tux Et orclll1AL'IEi - 
Cobrança da divida ativa 
Multas 
Eventuais 
110.000,0) 
10,000,00 
5,000,00 1253000,00 
TOTAL DA RECEITA $ 1.377.000,00 
Art. 2—Fica fixada na quantia de CrSI 377.000,00 (UM MILHÃO 
TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), a despesa do 
município de Conselheiro Lafatete para o exerciciu da 1949, Je acôrdo 
cem a seguinte discrimlnaçAo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
J 
c'( eoQc &tL 
L 
SERVIÇOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS: 
CitnhI1l eles cte 
Pessoal Fixo 
C.etador 
Auxiliar-Contado[ 
Aux11la.d itilágtafo 
A 1 m o x sri fe 
Arqu vista 
12 000,00 
8.40000 
8.400,00 
8.400,00 
8.400,00 
Material de Consumo 
Livros, Impressos e material do expediente 5000 00 50 600,00 
Ieve rtca merito Jtt rlciIec) 
Pessoal Fixo 
Consultor Jurídico 19.800,00 
Auxiliar 4800,00 
Material de Consumo 
Material de expediente e impressos 1 000.00 25 600,C0 
r'%'-1Ço cio Lt ti'! Ira oi-xlo 
Pessoal Fixo 
Chtfe do Serviço de Patrimônio 14.400,00 
Material de Consumo 
Material de expediente, livros e impressos 500,00 14900,00 
n2w--açã" 40 IiI7€iÇi'tI() 
Pessoal Fixo 
Cnefe do Serviço de Fazendi 
Tesoureiro 
3 Agentes Fiscais, a 0S9 600,00 
Despesas Diversas 
Pc'rcentagerr pela cobrança da dívida ativa 
Para viagens do serviço 
Material de Consumo 
Aquisição de livros, impressos e materiais diversos 
16,800,00 
14.400,00 
28.800,00 
5500,00 
3.000,00 
6 000,C0 74.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
¼21 
- Go'v-erro Mtii1ciprsi 
Ioder Eec,iit1yo 
Subsídio do Prefeito 30.000,00 
Representação do Prefeito 6.000,00 
Despesas Diversas 
Viagens administrativas 4.00O,00 
tocier e11bres tI00 
A juda de custo aos Vereador. 30.000,00 
Gratificação se funeIoiárIo municpal designado para 
auxiliar os serviços da Secretaria da Cansara 5.400,00 
Material 
Móveis, Impressos • material de expediente 1 008,00 
Despaa Diversas 
Serviço postal e telegráfico 500,00 
Transporte para os cempone ates da Mesa da Câmara 3.200,00 
PublicaçÔsa 1 500.00 81.600,00 
- .Aci ml ri1tr ço ti perior - 
- 
Pessoal Fixo 
Secretário 
Auxiliar datilógrafo 
1 6.$O0,0o 
6.000,00 
Material de Consumo 
Impressos e materia! de expediente 
I)eopeaa. Diversas 
Serviço postal, telegráfico e telefônico 
Publ1caçe' 
Assinaturas de jornais e revistas 
4.000,00 
3000.00 
5 000,00 
500,00 85 . "09 0 
Depai rtiimeritø Aro= 
ó 1'lC) 
Pessoal Fixo 
Almoxarife 4 800,00 
Materiais Diversos 
Mattial de expedientz e!oricclecto aos agr'cultores 5,2C0,0 1 0000,C0 
Ser'wIço D 1"rerø 
Pessoal Fixo 
P.tteire 4.800,00 
Continuo 3.840,00 
Fiscal do disUito da cidade 9600,00 
lo fiscais dos distritos e povos dos, a Cr$960,00 9 600100 
Material de Consumo 
Expediente da Portaria 500,00 28 340,00 
egti rttiiçat L't-ibl1cai e 
itêri€1í &oc1i1 
Despesas Diversas 
Transporte para atender ao Serviço de Seguran 
çs Pública 1 000,00 
As,lstêocla a loucos, mendigos e menorei abandonados 20.000,00 
rai io r»rlm arIo, eti ia. 
dó rin e Com piem eiti r 
Pessoal 
Profesqeras de classe especial 30 000,00 
Prcfesporcs d 11, 2.11 e 3' classes 182.600.00 
Material de Consumo 
Materki didático 3.000,00 
Material Permanente 
Aquisfço de móveis e utensílios 40 000,00 
Construção 5 reparação de prédies destinado* ao 
ensico 20.000,00 
21.000,60 
Despesas Diversas 
Aluguér de prédios escolares 3 000,00278 600,00 
er'sr1ço Izc1 iitr1t1 
Pessoal Variável 
Encarregado do Srvlço de Água • fsg.tos 7.800,00 
Auxiliar 6.000,00 
Encarregado do Matadouro 600,00 
Operários do Serviço de Agua e fagote' 35.000,00 
Operários do Serviço do Matadouro 9000,00 
Material de Consumo 
Para o Serviço de Agua e fg6tos 10.000,00 
Despesas Diversas 
Para o transporte do Matadouro 5000,00 
Para o transporte do fiscal da matança 2400,00 78.800,00 
* 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Strtiiço de Uti11d*tdt 
h1 í 
Pessoal Fixo 
Fiscal Geral de Obras 9,600,fl() 
)oITLstr I1Ç e.) e Cø1ier'%'a1L Ç.o 
de Logrsa cloti ro 1' 
Pessoal Variável 
1 jrdinrirt. 
2? jardineiro 
Uperarius do serviço 
Materên1 de- Coais- -uma 
Para enestruçio, pavimentação e corservaçe de ruas, 
p.- sça8 u jar-Ins é linipeza de cÓrrigoa, canas a 
leitis dos rbs, nua piviatios e vilas 50 000,Q0 15 2C0,00 
Cos-ia'st ria ço (J ø1aer%- t.a = 
ç&ø (1 C)tø'7It 
Pessoal Variável 
Opera.10 dc serviço 60.000.00 
Material de Consumo 
Pára serviço de estra.as e pontes 90000.0017(Cí,oG 
N1e1Iior1t 
(oI-Iser"17Is Çti O (1 e 
pri.o IijLIloø 
Material de Consumo e 
Para construÇÃO e conserva 10 000,00 
TRASPORTE CR$ 
flii ria 1i*aeço I?i17a114o 
Luz e energia elétrica. 110,000,o• 110.000,00 
Eiio rgo Di'v-erioo 
ubatituição de funckaaários 10.000,00 
Pessoal Inativo 7,000,00 
Abono de família a funcionários 16.000,00 
Prémios de seguro de indenização por acidentes Io.000,do 
Custas e despesas judicial. - 2 uoo,00 45.000,00 
b'-eriçes, (ortrIbii1ç 
e A& Í1 o em Gera1 
Subvenções para diversas lnsfoiçÕes 28 2oo~ 28 2000,e 
D1'rid f'itbllOdt 
Para alnortizaçãcida divida flutuante 1J4 St»o,c.o 134 Soo,00 
IM'rer.,o 
Dspaas imprevirtle 19.96.00 19960,00 
TOTAL DA DESPESA Crs 1 377.000,00 
Art. L'—A renda que o Município aufira, proveniente do disposto 
nos Parágrafos 2. 40 da Constituição Federal, ara. 15 e art. 109, n III. 
ia Constituição Fatadual, regulado pelo art 11 do Ato das Disposições 
1 T&fl5itóija Cc,nstitucir.najç, que não foi computada na Receita, pela di 
ficuld*dC d cculo de seu recebimento, será, Integralmente, empregeda J 
em SerV'ços de Etradas e Pontes. 
Ait. 4.—Revogsdas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor no dia 1 • os jaaeirc de 1949. 
Mando, portanto, a todas as autoridades e quem o conhecimento e 
execuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão Inteira 
mente e00 UClI se contém. 
Prefeitura MnfcIpai de Conieleir. Lafaletc, aos 30 de outubro 
de 194$. 
José Narciao Dias Teixeira d Queiroz 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretário 
5400,00 
4 8O),oO 
QiLO(0,0o