norma nº 12/1948

Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LII INZ . 122 
Autoriza o Prefeito a receber doação 
gratu:ta de imóvel rural, no po￾v.auo de Amato Ribeiro. 
A Camara MunicipI de Conselhei 
rã Líaiete oecreta e eu promulga a 
segUnte lei: 
Art. I?_ Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a receber, em doação 
gratuita, um terre uo rural situado 
tio povoado de Amaro Ribeiro, dis￾trit da séde rnunicpal, de proprie￾4iade de d. Juvelila Francisca de 
Paula, com a n.rea aproximada de 
000 metrç.s quadradus, sob a con. 
dco de ser cortruido. no referido 
imóvel, um prédio destinado a es 
cila de crismo primário. 
Art. 21 Revogadas as disposições 
cri' cortráric, entrará esta lei em vi￾g r na data de sua publicação 
Mando, poltanto, a todas as ?uto￾ridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a 
cumpram e façam cumpir tãe irtei_: 
ranl'ate como nela Se contém, 
Prefeiturs Mu-icipal de Conselhei￾ro Laii-te. oca 12 de junho de 1948. 
José ?'varcizo Dias Teixeira 
de Queiroz 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretár 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 08.07.1948 
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