norma nº 11/1948

LEJ i. 11 
Dispõe sobre açuues e ma￾tança de gado. 
A Cimar Muiicipil de Conselheiro 
Lfaiete decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1 - Ao PirtIgo 12 da lei n 7, 
de 7 de fevereiro do corrente ano, 
a cre ccc n te. se 
1—Nas localidades em que haja 
matadouro municipal, sem que o 
transporte seja por conta d Prefeitu 
ra, cobrar-se.-á sómente três quartos 
das tax ia referidas no artigo supra. 
§ 2—Nas localidades onde não 
houver matadouro, neo' o transporte 
se faça rir conta da Prefeitura, as 
taxas serão cobradas pela metade. 
Arte 2.—Revogadas as disposições 
em cotrárIc, ertrará esta lei em vi￾gor na data de sua pub1icaço. 
Mando, portantc, a todas as auto￾ridades a quem e conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que e 
cumpram e façam cumprir tio intel 
ramentd como nela se contém 
P'efeitura Municipal de Conselhei￾ro L falete, aos 12 de junho de 1948. 
José Narcizo Dias J'eixei,a 
de Queiroz 
Prefeito Muncipal 
Jair tvorcnha 
Secretário 
Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 08.07.1948