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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 10/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1948
Date 1948-06-12
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR UM CONJUNTO MECÂNICO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
native_id6395

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI . 10 
Autoriza o P efeito a adquirir um 
Conjunto niecâ1ico para conatru. 
ço de rodovias e cuntém oUtraa 
disposições. 
A Cam.ara Municipal de Conse 
Iheiro Lahiete clecieta e eu promul￾go a sequinte lei: 
Art. 19-0 Prefeitc Municipal de 
Conselheiro Lafakte fica aut'jnzad' 
R despender ate a quantia de CrS 
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) 
com a aquisição de uni conjunto 
mecânico, destinado á I.O5SttUção e 
conservço de rodovi. 
Art. 2.—Paria a aquisição aludida 
no art, l.* desta lei, poderá u Pre 
feito Municipal efetuar operação de 
Ci édito. correspondente o preço da 
aquisição, com qualquer entidade 
pública, C3ixa Econõmi a ou esta￾belecimento bancário, cootratir.do 
ainda todas as condições de ec 
préstimo, tais comn jurca, fórma e 
Prazo para o pagamanto Poderá, 
ainda, se mais conveniente lhe pare￾cer, adquirir o referido conjunto para 
pagamento a prazo e em prestações. 
Art. 3.—Revoadas as disposicõpe 
em contrário, et'srá esta lei em vi 
Cor Lia data de sua publicação. 
Mando, prrtanto, a todas as auto￾ridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que a cum. 
prrN e façam cumprir tão inteira￾mente como nela se contem. 
Prefeitura Mtinicial de C'nse1heiro 
Lafaiete, soa 12 de junho de 1948. 
José Narcizü Dias Teixeira 
de Queiroz 
Prefeito Municipal 
Jair NoonIia 
ecretário 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 08.07.1948 

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