norma nº 9/1948

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Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
J'4 E1 N. 
Autoriza o Prefeito a executar servl 
ços para abistecímeno dágua 
potável nesta município e dá Ou￾tras providências 
A Camara Muaic1pí.I de Conseheiro 
Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
decreta s eu pro.nulgo a seuite lei: 
Art. 1?—Pica o Prefeito Municipal 
autorizado a dispnder até a impor. 
tâneis de oitocentis mil cruzeiros 
(Cr$ 800.000,00), com os trabalhos de 
projeto definitivo e execução da 
obras necessárias á captação cas 
aguas do córrego da Curvilhana, 
bem coma a substituiçjá ou rnelorla 
da rêde dlatribuidra de agua potá￾vel desta Cidade. 
Aft. 27—Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a dispender até a inpar 
tâncla de cento e cincoenta mil cru 
zeiros (Ci$ 150 000,00), com os es￾tudos preliminares, definitivos e exe 
cução dos planos Jestin,-,dos ao ser 
viço de abastecimento e distribuiço 
dagus potável nas vilas deste Muni￾cípio. 
Art 3.'—Pira atender ás desprsi.s -
decorrestes das autnrizaçôes contidas 
nos artigos supra, fica aberto o cré￾dito especial nr importância de no￾vecentos e cinquenta mil cruzeiros 
(Cr$ 950 000,00. 
Parágrafo úuico—Fica o Prefeito 
Municipal autsrlado a contrair um 
empréstimo interno na iportânca 
de novecentos e cinuuenta mil cru 
zeiros (Ci$ 950 000,00), pira realir 
zação de tais serviços, estipulando 
prazo, juros e condiçes de paga. 
mento, com qualquer entidade pá 
bilca, Caixa Econômica, Baco ou 
butro eatabelecimnto de crédito, 
Art. 4.°—Revogadas as disposições 
em contrário, entrará esta lei em vi￾gor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as auto' 
ridades a quem o c,-)nhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a 
cumpram e façam cumprir tão in. 
teiramente como nda se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselhel. 
roLafaiete, aos 12 de junho de 1948. 
José Narcizo Dias Teixeira 
de Qi'eiroz 
Prrfeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretário 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 08.07.198