| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1947 |
| Date | 1947-12-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O EXERCÍCIO DE 1948 |
| native_id | 6402 |
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b O Prefeito Municipal de Conselheiro Laaiete, em virtude do disposto 1* Lei Estadual n 28, de,?-2111:1947,, arte. 76, submete a discusao des ilustrada Cara i!unicip1 o seguinte projeto de Lei: LEI N ORÇA Á RECE 1 TA E FIXA A DESPE DO MUNICI PIO 1 CO NSEL9E IRO LAFLIETE PAR A O EXEC Id O DE 1948, ik A Cra Municipal de Consel oiro Lafatete, eleita pelo povo para o exerc loto de sua soberania, decreta a seguinte lei: Art. l. Fica orçada na quantia de C4 1.620.000900 ( Ui ml1ho seiscentos e vinte mil cruzeiros) a receita do municiplo de Conselheiro Lafalete para o exercido de 191481, de acordo com a seguinte descrimina — ço: RECEITA ORDINARIA Roce itt Tributaria a) Impostos Imposto Ten'itorial................. ci4 90.000,00 Imposto Prodial......... 110.000,00 Imposto s/ Indus tri as e Px'oflsses.... 900.000900 DIlDosto de Licenças Diversas.;: 75.000 900 Imposto s/ Exploraçao Agrícola e Industria].. e. ..... Imposto 3/ Turismo e Hospedagem Imposto de Diverses b) Taxas 70.000,00 5.000,00 .00000 1.285.000,00 Taxa de Expediente... Taxa de Assistoncia Publica Taxa de aferiço de pesos e medidas.. Taxa de Emplsc nt o de Pre dios....... Taxa Sanitaz'ia... Taxa Dara conserva de c4çamento Taxa de ca1çazto ReceitaPatr&nonial Taxa do agia...... Taxa de esgotos 5.000,00 35.000,00 1.000,00 100,00 15.000,00 3.000,00 10.000,00 5.000,00 3.000,00 6o.000,00 30.000,00 ........ .•. Renda de predios e terrenos de aluguer Juros de depositos Receita Industrial continua ço 4 -m-~2-Á9~ —.- V continuação 1.152.0009,00 - Receitas Diversas Renda do matadouro... 30.000900 RECITA BXTRAORD± ARI A Cobrança da Divida Ativa ....... 130.000,00 Multas .. ....... 5.0009 00 Eventuais 1• .. 3.000200 138.000.00 1.620.0009 00 Az't. 2* Fica fL4a na quantia de c4 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil cruzeiros) a despesa do município do Conselheiro Lafa' lo te para o exercício de 10, de acordo com a seguinte d e scr imiziaço DES ?E SÃ GOVERNO MUNICIPAL PODER CECUTIV0 Subsidio do PraL.ito........... 30.000900 6.000900 Despesas Diversas: Viagens administrativas..., 1..000 9 00 PODER DELI BER&TIVO juda de custo asa Vereadores. ..., 30.000,00 Gratificação ao funcionario municipal que for designado para trabalhar na. Secretaria da Cai. .. .... •........ 5.400900 Maer tal Por rs te: AcUisiçO de moveis o utonaillos 500900 Mate ria], de Consumo: Impressos e ínaterialds expediente 1.000 000 Despesas Diversas: Serviço postal e tela grafico......... 500,00 Transporte para os co inponen te s da asu da Caiara ......... a .. 3.200900 ?ubltoaçooa.. .................. 1.900,00 82.5000900 ADMINISTIUCZ0 SUPERIOR 3ECRTARtA Pessoal Fixo: seretarlo ................... 16.800,00 Auxiliar datilografo aterial de Consumo: 6.0o0,00 Impressos e naterlal do expediente 1..000,00 De spe sas Diversas: Serviço postal, telegrafico e telefonico 3.000,00 }'ub1icaçes.... ..... ... •••s.*....•* 7.000,00 Assinatura de jornais e revistas. 500,00 37.300,00 continua continuação 3E1W190S TECNIOOS E ES FECIALIZADOS C0NTABILIDA1 Pessoal Fixo: Contador......... Auxiliar Contador...,.................. ..• Auxiliar dattlografa..... ...... Almoxarife. .•... . •.... .. Material de Consumo: Livros e Impressos Material de xpediente................... 12.000,00 8.1.00,00 8.1400,00 8.1400,00 8.lioo,00 3.000,00 2.00,O0 3 a 50.600,00 Pessoal Fixo: DEPARTAMENTO JtJRI DICO 4*00 Consultor Jridico.......,.... Material de consumo: 19.800,Õ0 4-80ó#_00 Material de e xpe diante........ a. 1.000.00 25. 600,00 SERVIÇO DO PATRIMONIO MTJNIIPAL Pessoal Fixo: Chefe do Serviço do Patrimonio........... Despesas Diversas: Material de consumo.... EXAÇIO E FISCALI7ÁÇIO Pessoal Fixo: Chefe do serviço da Fa nda.... Tesoureiro 2 Agentes Fiscais a($ 6.000,00.4,.0,90,04. Despesas Diversas: Perco ntazn pela cobrança da Diaida Ativa Para viagens do serviço.... Material de Consumo: Aquisiço do livros • impressos Materila de Expediente: Materiais diversos - SERVIÇOS DIVERSOS a 44 Pesso lFixo: Porteiro Continuo..... 0990009 •. a.... •• Fiscal do distrito da Cidade............. 0 Fi3ca13 dos distritos e povoados a Ci$ 960,00....... .. ... .. .. Material de ConataaoZ Expediente da portaria... a. 114.1400,00 1.00000 15.1400000 i6.800 ,00 14.400900 12.@00 ,00 7.000,00 2.000,00 4.000900 1.000.90 57.200,00 14.Boo 100 3.8140,00 9 • 600 .90 9. 600, o 2.000,00 29.8140,00 8,000 .00 10.000,00 85.560,00 36.000,00 32.400,00 3.000,00 30.000,00 65.0,,->3,00 2.000,00 253.960,00 7.800,00 6.000,00 3. 6o 0,00 28.200,00 9.000,00 SEGURANÇA PUBLICA E ASSISTE Despé nas Diversas: Transporte para atender ao serviço de segurança publica Assistencia & loucos mendigos e znozes abandonados ENSINO PRIMÂHI0 SECUNT»RIO E CO MPLE &R 'Pessoal Fixo: Professoras de la. ac4 2.760,00 Professoras de 2a. a C4 2.11.00,00 Professoras do 3a. aCz4 2.1601,00 ?ateria]. de Coas umo aterial didatico Auisiço do moveis e uteneilios para estabelecimentos de ensino........ Construção e reparao de predios destinados ao ensino Despesas Diversas: Aluguer de rredios oscolwea........ SERVIÇOS INDILTRIAS P0830*1 Variavel: Encarregado do serviço do agua o esgotos Auxiliar., Encarregso do serviço do riatadou'o..... Operarias do serviço de agua e esgotos.. Operarios do serviço do matadouro . •4•S ••* ,**caco 2.000,00 Material cte Conswno: Para os serviços de agua e esgotos Despesas d . versas: 20.000,0 Para o transporte e serviços do matadouro 14.000OO 78.600,00 SERVIÇOS DE UTILIDAIE PUBLICA Pessoal Fixo: Fiscal Geral de Obras..... 9.600,00 9. 600,00 CONSTRUCXO E cONSERVÁÇKO t LOGRADOUROS PUBLICOS Pessoal Variavel: .19 Jardineiro...... 5.11.00,00 22 Jardineiro.............. 4.800 ,00 Operarioa do serviço de ruas, praças e jardins Material de Consumo: Para cone truço, pa'vii ata ço e cone ervaço de ruas, praças e jardins.. C0»3TRUÇIO E CONSVAÇIO DE RODOVIAS Pessoa]. Variavel: Operarios para o serviço de estradas e onte 806'000 # 00 100.000,00 190.200,00 70.000,00 130.000,00 200.000,00 12.000,00 25.000,00 37.000,00 110.000,00 7.000,00 18.000,00 i6.000,o o 10.000,00 &6.000,00 57.000,00 eontinu4o -'. Material de Consumo: Para o serviço de estradas e pontes C0NSTRUÇO, MELHORIA E CONSERVAçXo DE PROPRIOS PUBLICOS Pessoal Variave-l: Operarios do serviço Material de Consurio: Para construço e conserva ILUINAÇO PUBLICA Luz e energia ele trica ENCARGOS DIVERDOS Pessoal Inativo..,.. e... .. .. Contribuição para o Instttuto de Previdencia.. Abono de família a funcionarios Premio de seguros e indenzaçao por acidentes. Custas e despesas judiciais.... SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS EM GERAL Subvençes ordirriaa.....,....,........ DIVIDA PUBLICA Amortização e juros do offrest;ím com o Estado ........ ... .. de Minas Gerais..... ...... .......u. 70.000,00 Para pag*ezato de emprestinios * estabelecimentos. bancarios... .. •0*U..S .....,.... .... . 115.000900 Para juros desses emprestimos... ......... e..., 10.000,00 Para amortização da dividaíflutuante.. 110.000,00 DIVERSOS Despesas imprevistas ...... 26 • 000,00 1.620.000,00 Art. 32- Ficam em pleno vigor as leis e decretos municipais quer anuas quer definitivas que contenham dispoios sobre impostos e taxas, sua incidência e arrocadaço. Art. j- Os impostos, que pela nova 1egislaço, pasaram a ser da compe* tenda privativa dos municípios, serão lançados e arrecadados, de acordo com as leis e regulamentos que anteriormente regularam esses tributos. Art, 52 Revogan-se as dispoaiçes em contrario. Coselheiro Lafaiete, 2 de dezembro de 1947 44.200900 305.000900 Jos Narciso Dias Teixeira de usiroz — Dr. - Prefeito Municipal