norma nº 325/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Revogada pela Lei 5.251 
o 
LEI NQ 325L7 
REGULA A 1$1ANNCI.A DE DEPÓSITOS, ENTULHOS E MAT1RTÂL E D 
OUTRAS HOVIDNC IAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sa& 
ciono a seguinte Lei: 
ART* 1 - Pica proibido o depósito de entulho, desmonte, materiais de 
construção e quaisquer outros, inclusive mercadoreias, nas' 
chapas de tr.bsito e passeios. 
§ ÚNICO - As mquinas em inatividade ou aguardando reparação deverão' 
ficar estacionadas na conformidade das disposições da lei 
do trânsito e findo o prazo de vinte e quatro horas serão 
reconhidas ou rebocadas para lugar adequado. 
ART. 2 - Os proprietários, empreiteiros de construção e reconstrução 
e qaueies em consequência de locação e ocupação a qualquer' 
titulo, dá prédios e terrenos, infrigirem as exigências des 
ta lei, serão passíveis das penas previstas no art. 5. 
ART. 32 - Nas ruas Marechal Floriano Peixoto - trecho ewtre Bias Por￾tes e ]r. Moreira; Dr. Campolina trecho entre Luiz Leite e 
Marechal Ploriano Peixoto; Meio Viana; Afonso Pena; Praças' 
Barão de Queluz, Tiradentes e São Sebastião; Avenida Benedi. 
to Valadares, os tapumes de construção e reconstrução sero 
executados antes do inicio das obras. 
ART. 42 - Nas ruas e praças de que trata o art. precedente o requeri - 
mento de licença s6 deverá ser despachado, quando nele se me 
cionar a conformidade coiá a construção preliminar dos tapu￾mes de tábua ou de alvenaria de tijolos, bem como o respon￾sável pela sua construção no tempo preceituado pela lei. 
ÚNICO - Os tapumes que avançarem sôbre os passeios no podendo em ca 
so algum ultrapassar o meio fio, ficro sujeitos ataxa de' 
dez cruzeiros por metro linear de testada, cobrve1 de sesse 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
(02) 
ta dias até sua remoção, cabendo o pagamento ser feito 
pelo reapnnsvel pelo requerimento, independentemente' 
de notificação. 
ART. 5Q - Os infratores da presente Lei ficam sujeitos a muita 1 
de quinhens a mil cruzeiros e mais a desobstruço in 
continente das chapas de tr.nsito e dos passeios, sen￾do passíveis de comunação em d6bro em caso de reincidk 
eia e da não desobstrução de que for notificado pela 
fiscalização municipal. 
NIC0 - No caso de inobserv.ncia do disposta no presente artigo, 
in-fine, a municipalidade providenciará o desempedimento 
ficando a multu acrescida com a êspesa feita com a remo￾ção e transporte, e mputando-se, ainda, cem cruzeiros di 
anos por armazenagem. 
ART. 62 - As obrigações oriundas da presente lei serão notificadas 
ao responsgel por elas e cobráveis amigável ou judicial 
mente, conforme se fizer necess&rio. 
ART. 7 - Revogam-se as disposições em contrnio, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA M (I(IiAL DE O NSELHEIRO LÀiL-JETE, 11 DE FEVERiLRO DE 
1957. 
Ir. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
/ '.-