| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1968 |
| Date | 1968-04-26 |
| Ementa | POR ESTA RESOLUÇÃO SÃO APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS PREFEITOS: DR. ORLANDO BAÊTA DA COSTA, ABEL REZENDE DUTRA E OVIDIO BARBOSA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONS ESTADO DE MINAS GERAIS so dm Ui o ao moço BAO AVROVADAS AS CONTAS RELATIVAS AQ EXEROÍCIO DE 1967 ART. 1º - For esta Resolução são «provadas as contas spresentedas pelos Prefei- tos Dr, Orlando Badts da Costa, Abel Rezende Dutra e Ovidio Barbosa ro R as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO eus A COMISSÃO DE REDAÇÃO é de Parecer que o Projeto de Resolução nº 2/68, deva | ser discutido e votado em sua Se. e Última discussão e votação com a seguinte | redeção: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/68 A Cêmara Municipal de Conselheiro Lafeieté decreta e promulga a seguinte Resoláção: | | ART. 1º - Por este Resolução são aprovades as contas apresentadas pelos Prefeitos Dr. Orlando tia, da Costa, Abel Rezende Dutra e Ovidio Barbosa relatives so exercício de 1967. | ART, 2º- Esta Resolução entraré em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 1968 e “Y& CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/68 APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967 A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e promulga as seguinte Re- solução: , ART, 1º - Ficam aprovadas as a ci iai pelo Govêrno do Município, relativas à gestão do Prefeito Abel Rezende Dutra, durante Oo exer- cício de 1967. a . ART. 2º - Esta Resolução entreréá em vigor na deta de sua publicação, revoge- das as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 de abril de 1968 as « CÂMARA MUNÍCIVA = DE — Conselheiro Lafaiete — APROVADO EM DISCUSSÃO SÉ t v P DENTE By reg nes 77 BEORETÁRIO 0 — a Conselheiro Lafaiete O => se — APROVADO EM DISCUSSÃO = V ENTE — a pas — APROVADO EM DISCUSSÃO — 7 =mà VICEPRESIDENTE — BECRETÁRIO SECRETÁRIO «CÂMARA MUNICIPAL O ) ci errors ' sta CÂMARA MUNICIPA-. e aa : Conselheiro Lafaiete CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS VOTAÇÃO NOMINAL AO Aida (ou Miacduatad rue QUER qm, : DR JOSE NARCISO DE QUEIROZ NETTO Sum DR ALFREDO MAFUZ e mn E ARA PAULINO RICIERI DR GERALDO LEGO DE REZENDE. DRA HOLDãO MONTEIRO FILHO . Stama JOSE MONTEIRO DE CASTRO mão DR ODILON DO AMARAL BHERING prio PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI MD ABFREDO LAPORTE b O, 277, GIL SIMOES MARTINS mo O SRS TT TT DT TT = SS TOO JOSE ACIR DE REZENDE, NAVRO JOãO LUIZ BARTA DE REZENDE JOGO RODRIGUES DE CASTRO SUMA ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA Suus O CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LaPATETE, 9 do ola! de 1968 Ó d Coioludo Aaudo O veto do aim fo Areas 0 derbgo eia Lá E É, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 9º (inemaoo a Veto VOPAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ESE Resetuços me LH DR JOSE NARCIZO DE QUEIROZ NETTO DR ALFREDO MAFUZ Simas PYULINO RICIBKRI DR GERALDO LE&O DE REZENDE ROLDãO MONTEIRO FILHO JOSE MONTEIRO DE CASTRO Reis DR ODILON DO AMARAL BHERING 7) PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI Ma ALFREDO LAPORTE MA IL SIM6ES MARTINS nm JOSE ACIR DE REZENDE e? JOHO LUIZ BASTA DE REZENDE JOZO BUDRIGUES DE CASTRO ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA EEE CRMARA MUNICIPAL DE CONSSLHEIRO LAPAISTE, 24 de olnal. de 1968 , Re Lual Oleeiko Mete £ Velo cá quediloda apuse o Papo cum tec 69 pgue Va hosçr Mia tá Pocciçes ; ' “ “ ESTADO DE MINAS GERAIS & CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE e so Limenoa (AL Partes dao 6/6 ia imo Fa, dE JOÃO RODRIGUES DE CASTRO//4.cecoonesconecesecenosesesisiconccasass lide. ENIO CINDA DE OLIVEIRA, ss cososacocreosemisiosocenilicspssssnesos Wró ca DR JOSE NABCIZO DE QUEIROZ NETTO. .esccosscessecossesçrescenssercs ado GL ER ALTUIDO MAUS. o score sesviriroo cocovcsisscossihbecisncivissasensavedo fo és BITLTNO REMRE, ceeransacviversrentat sereseassunes uesinvorvas os deita DR GERALDO LEÃO DE REZENDE. ..covecoseseosecensovesossecesessesesos RC AZA ROLDÃO MONTEIRO FILHO. cecconsoscosocoeore socos so orssovosesosos 0774 .. JOSE MONTEIRO DE CASTRO. .secocesecesosessoscesonesesesosescssseaso MO. DR ODILON DO AMARAZ, HEERING...cccersecersecsseccesecsenersrorerses de LL PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI, e ssooveessgesesaseselonocoso0os 00 passe de od GIL MEG MARES crer cess crcraserpisectesgarevivrepresestasções ALFREDO LAPORTE, . soccoss co conse ce sore c eres soco ses eel JOSE ACIR DE REZENDE. .ccoooronconc err oo oo ooo soe oos on oneroso censos oo| Toão LUIZ BASTA DE REZENDE. . ococosescc concerne cena ses eso caco ovos! eeteces CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHUIRO LAFAIETES /),de om às Fido Es - << q td CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO DE FINANÇAS A Conissão de Finanças, após exaninar detida- mente as contas apresentadas ao seu estudo pelo Sr. Prefeito e referentes ao exercicio de 1967, verificou que os documentos apresentados correspondem às despesas feitas e estão certas contabilmente. Assim as apresenta à apreciação do plenario. Sala das sessões, Dr COMISSAO DE FINANÇAS - PRESTÊÇAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REFERENTE AO EXERCICIO E 1967(M11 Novissentos e sessenta ecsete), “ ——— EM SEPARADO POR SÊR VOTO —— Ao rela: 8 O presente parecer, desejamos focalizar alguns aspectos das contas do ExmoeSnr.Prefeito Municipal,relativas ao exercício de 1967, que em nosso entender estao fora das normas Legais, Jurídicas vigêntes no niidiaa salvo superior entendimento, tais como abaixo relacionamos ; 12) - 22) - s2) = 42) “"60)- sa) - “ ra) E Falta de publicaçao de "EDITAL"de concorrencia publica,em quaisquer jornal de circulação no País, para ás obras de úsfaltamento de parte da AV.e2 de Janeiro,cujas obras montaram em mais de (dois milhoes de cruzeiros antigosidigo duzentos milhoss de cruzeiros antigos; ) Falta da prestação de contas do quanto montaram ás referidas obras no itém nº 12 e, falta da discriminaçao dos restos a pagar alem de pagamentos de prestaçoss das referidas obras em "TITULOS“avalizados por terceiros e antes da lei que autorizou tais obras; Pagamento de material e m80 de obra para construção de salas no Gru- po Escolar “Lopes Franco", proprio Estadual, sem lei da Câmara; -, Pagamento de material e mao de obra para reforma no Grupo Escolar" Ma noel Lino"proprio particular,alugado pelo Estado de MG, sem lei da Cá mara; Pagamento de Tijolos e mao de obra para construçao de prédio da Esca la da Estrada de Ferro Central do Brasil, proprio Federal,sem lei da CâmaraMunicipal; Falta de laudo de avaliaçao para êempra de carrpceriak de veículo e. tarracha material usado,de particulares; Compras de veiculos maquinas, ferranentas, é grande quantidades de ma- terial para construção,nos casos e limites que a lei exige,sem Conco rrencia Pública, sem concorrencia Administrativa,sem Nota fiscal,e,em alguns 8a) - 92) = sem sêr de firmas organizadas,permitindo assim, sonegaçao ao io publico Estadual e Federal; Vultosa importância paga em publicaçoss e gasta em material de po paganda sem lei altorizativa ou prevista no orçamento; 1 o Vultosas importancias pagas,em folha de pessoal operario, indivi mente,por serviços em proprio particular como no Campo do F ) gratificações etc. Pelo acima expôsto, somos de parecer | 88 co devam ser apreciadas e votadas pela Cêmara e seja qual f liberaçao,deve se recorrer e encaminha-las ao Egrégio Tri Go gal, quase sua apreciação - De po iogt ri panier cat isto no t le- eta E 8 Sosa mag à Eos x PaPecar e so aaa Previsk er e vot das seçoes,9 de abril de 1968, oo DS ficrdiio puclção CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS E fopolo Lita full / & “O «Sr cul PE raia o Feras hear 5 exo tera, ) 11 PAL . Gola, ta, RE aci, Zo a, dass se Algo Mt — E ce ron » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS e —— Ofício Nº 257/68 Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 8 de março de 1968, Senhor Presidente Em atenção as disposições constitucionais que determinam a entrega das Contas de Exercício anterior ao Le gislativo até o dia 15 de março (Art. 196 da Constituição do Es tado), e nos termos da Lei nº 1320/65, estamos passando às mãos é de V. Excia. as referidas contas, referentes ao Exercício de 1967. Desejando justificar a receita e as despe sas do ano de 1967, apresento a Mensagem enviada ao Prefeito pe lo Chefe do Departamento da Fazenda, cuja cópia estamos anexan= do. . Com os protestos de elevada estima e con- sideração, subscrevo-me, Atenciosamente Dr. Abel Rezende Dutra Prefoito Municipal Exmo. Sr. Aulette Martins de Menezes + ; DD. Presidente da Camara Municipal 4 à NESTA E LCCD/dt 1 Y — Sa Senhor Prefeito Estou encaminhando a Vossa Excelência os quadros de prestação de contas do Exercício de 1967, elaborada pelo Serviço de Contabilidade da Prefeitura, obedecendo o que determina a Lei 11.320, de março de 1965, que modificou todo sistema Financeiro dos poderes Estaduais, Federais e Municipais, e ainda com resolução do Conselheiro Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazen da. A situação financeira do referido indo cio, apresenta-se nas condiçõese seguintess A Receita prevista foi da ordem de , » « NCr$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil cruzetros novos) e a despesa do mesmo valor, desenvolveu-se na seguinte ordem: Foi arrecadado a importância de m1933.038,80 (Novecentos e trinta e três mil, trinta e oito cruzetros novos e oi- | tenta centavos), e as despesas atingiram a importância de N8932.297,07 (Novecentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros. novos e sete centavos), ha: portanto um pequeno superavit de + + My 1.111,73 (Hum mil cento e quarenta e um cruzeiros novos e setenta e | três centavos) verificando-se que dado o montante de serviços executa- dos pela atual Administração nêsse ano, foi bastante proveitosa e bem aplicada a Receita Arrecadada. As despesas feitas foram bem superiores às pagas, tendo a Administração de atender tôda a necessidade que se faziam necessária à sua Administração e ficar devendo, em Restos a Pa- | gar a importância constante da relação anexa, esclarecendo que da ime portância restante, já foi a mesma bastante reduzida no corrente exer- efcio. Senhor Prefeito, poderia ser melhor a Re- ceita, no entanto com as mudanças do sistema financeiro do Brasil, ao assumir V.S. a Administração do Município, a 31 de janeiro de 1967,ja | encontrei o Orçamento elaborado e cuja elaboração foi baseada aínda no sistema antigo e que vinha sendo adotado, embora já tivesse em pleno vigor a Lei 5.172, mais carecendo de sua adaptação pelo poder competen - te e só agora foi adotado pelo Legislativo, o novo código que vigorará êsse ano e nos demais, até que seja novamente mudado. As contas apresentadas a Vossa Excelência - nesta data, obedeccram a determinação constitucional, que em seu Arte 196, assim determina, que sejam entregues ao poder Legislativo a 15 de março de cada ano, dado também a complexidade do serviço obedecendo as exigências dos poáeres que discirlinam a matéria não era possível ela- borá-las antes desta data. A documentação para exame da Egrégia Câmara Municipal, referentes às Receitas e Despesas, acham-se à disposição e serão entregues tão logo seja pedida pela mesma. Nesta oportunidade, apresento a V. Excias, os protestos de elevada estima e consideração, Serviço da Fazenda da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, sos É ge março de 1968, Apolinário ga Loureiro Chefe Departamento Fazenda E" Exmo « Sr. Dr. Abel Rezende Dutra DD. Prefeito Municipal BESTA ada ta id o PR A SO a | RD O E , ” di a em PREFEITURA MUNICIPAL DE conszirermo zamarETE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO DE 19 6 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ce DS Da 5 a Ner$ 513.000,00 Nerg 933.038,90 Ner$ 420.038,80 Ner$1.349,891,16 Ner$ 932.297,03 Ner$ 417.594,13 Receita prevista Receita arrecadada M arrecadação Despesa autorizada (em orçamento e créditos) Despesa realizada (paga e a pagar) Menor Despesa MOVIMENTO FINANCEIRO Saldo do exercício de 19 66 Nerg 36.758,07 Receita arrecadada . Outras operações Despesa realizada Outras operações Ner$ 933.038,80 Ner$ 13,87 Ner8 739.144,39 Ner$ 193.152,64 Ner$ 969.810,74 Ner$ 932,297,03 Saldos para o exercício de 19 SITUAÇÃO PATRIMONIAL Ner$ 37.513,77). Ativo Ner$ 157.147,43 Passivo . Lo a TP Ner$ 368.266,37 Saldo Econômico . : A t Ner$ 211.118,94 SERVIÇO DE DÍVIDAS DÍVIDA 32.12.06 INSCRIÇÃO AMORTIZAÇÃO SALDOS PARA 19 68 Fundada — - a Flutuante 692,51 367.624,60 E 368.317,11 Soma 692,51 367.624,60 - 368.317,11 RESULTADOS DO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO: ET Receita prevista. Ner$ 513.000,00 Despesa autorizada: em orçamento Ner$ 513.000,00 em créditos Ner$g 419.297,03 Nerg 932.297,03 Ncr$1,445.297,03 Ner$ 933.052,67 Ner$ 932.297,03 Ner$ 000 .755,6% FINANCEIRO: Receita arrecadada Despesa realizada PATRIMONIAL: Variações passivas «Deficit> financeiro Ner$ sá Ner$ — Mutações patrimoniais . Ner$ e Variações ativas «Superavit> financeiro Ner$ 420 038,80 Ner$ 25.376,52 Mutações patrimoniais Necr$ 445.415,32 Ner$ 541 2 | Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 3he Janeiro ãe 19 68 O Chele do Sem. de a Pala dci Visto. O pt Mfectgidos O Pedidos: ADDO « MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. = TEL.: 4-7241 - B.H. ê REF, 740 |