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norma nº 2/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1968
Date 1968-04-26
EmentaPOR ESTA RESOLUÇÃO SÃO APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS PREFEITOS: DR. ORLANDO BAÊTA DA COSTA, ABEL REZENDE DUTRA E OVIDIO BARBOSA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONS
ESTADO DE MINAS GERAIS
so
dm Ui o ao
moço
BAO AVROVADAS AS CONTAS RELATIVAS AQ EXEROÍCIO DE 1967
ART. 1º - For esta Resolução são «provadas as contas spresentedas pelos Prefei-
tos Dr, Orlando Badts da Costa, Abel Rezende Dutra e Ovidio Barbosa ro
R as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
eus
A COMISSÃO DE REDAÇÃO é de Parecer que o Projeto de Resolução nº 2/68, deva |
ser discutido e votado em sua Se. e Última discussão e votação com a seguinte |
redeção: |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/68
A Cêmara Municipal de Conselheiro Lafeieté decreta e promulga a seguinte
Resoláção: |
|
ART. 1º - Por este Resolução são aprovades as contas apresentadas pelos
Prefeitos Dr. Orlando tia, da Costa, Abel Rezende Dutra e Ovidio
Barbosa relatives so exercício de 1967. |
ART, 2º- Esta Resolução entraré em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de abril de 1968
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/68
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967
A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e promulga as seguinte Re-
solução:
,
ART, 1º - Ficam aprovadas as a ci iai pelo Govêrno do Município,
relativas à gestão do Prefeito Abel Rezende Dutra, durante Oo exer-
cício de 1967. a
.
ART. 2º - Esta Resolução entreréá em vigor na deta de sua publicação, revoge-
das as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 de abril de 1968
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« CÂMARA MUNÍCIVA
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Conselheiro Lafaiete
— APROVADO EM DISCUSSÃO SÉ
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SECRETÁRIO
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: Conselheiro Lafaiete
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO NOMINAL AO Aida (ou Miacduatad rue QUER qm, :
DR JOSE NARCISO DE QUEIROZ NETTO Sum
DR ALFREDO MAFUZ e mn E ARA
PAULINO RICIERI
DR GERALDO LEGO DE REZENDE. DRA
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JOSE MONTEIRO DE CASTRO mão
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PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI MD
ABFREDO LAPORTE b O, 277,
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JOSE ACIR DE REZENDE, NAVRO
JOãO LUIZ BARTA DE REZENDE
JOGO RODRIGUES DE CASTRO SUMA
ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA Suus
O CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LaPATETE, 9 do ola! de 1968
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VOPAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ESE Resetuços me LH
DR JOSE NARCIZO DE QUEIROZ NETTO
DR ALFREDO MAFUZ Simas
PYULINO RICIBKRI
DR GERALDO LE&O DE REZENDE
ROLDãO MONTEIRO FILHO
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DR ODILON DO AMARAL BHERING 7)
PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI Ma
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JOHO LUIZ BASTA DE REZENDE
JOZO BUDRIGUES DE CASTRO
ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA
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CRMARA MUNICIPAL DE CONSSLHEIRO LAPAISTE, 24 de olnal. de 1968
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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DR JOSE NABCIZO DE QUEIROZ NETTO. .esccosscessecossesçrescenssercs ado GL
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DR GERALDO LEÃO DE REZENDE. ..covecoseseosecensovesossecesessesesos RC AZA
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JOSE MONTEIRO DE CASTRO. .secocesecesosessoscesonesesesosescssseaso MO.
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PROFESSOR ANTONIO BIAGIONI, e ssooveessgesesaseselonocoso0os 00 passe de od
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JOSE ACIR DE REZENDE. .ccoooronconc err oo oo ooo soe oos on oneroso censos oo|
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CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHUIRO LAFAIETES /),de om às Fido
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS
A Conissão de Finanças, após exaninar detida-
mente as contas apresentadas ao seu estudo
pelo Sr. Prefeito e referentes ao exercicio de
1967, verificou que os documentos apresentados
correspondem às despesas feitas e estão certas
contabilmente. Assim as apresenta à apreciação
do plenario.
Sala das sessões,
Dr
COMISSAO DE FINANÇAS - PRESTÊÇAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, REFERENTE AO EXERCICIO E
1967(M11 Novissentos e sessenta ecsete),
“
——— EM SEPARADO POR SÊR VOTO ——
Ao rela: 8 O presente parecer, desejamos focalizar alguns aspectos das
contas do ExmoeSnr.Prefeito Municipal,relativas ao exercício de 1967, que
em nosso entender estao fora das normas Legais, Jurídicas vigêntes no niidiaa
salvo superior entendimento, tais como abaixo relacionamos ;
12) -
22) -
s2) =
42)
“"60)-
sa) -
“ ra) E
Falta de publicaçao de "EDITAL"de concorrencia publica,em quaisquer
jornal de circulação no País, para ás obras de úsfaltamento de parte
da AV.e2 de Janeiro,cujas obras montaram em mais de (dois milhoes de
cruzeiros antigosidigo duzentos milhoss de cruzeiros antigos; )
Falta da prestação de contas do quanto montaram ás referidas obras
no itém nº 12 e, falta da discriminaçao dos restos a pagar alem de
pagamentos de prestaçoss das referidas obras em "TITULOS“avalizados
por terceiros e antes da lei que autorizou tais obras;
Pagamento de material e m80 de obra para construção de salas no Gru-
po Escolar “Lopes Franco", proprio Estadual, sem lei da Câmara;
-, Pagamento de material e mao de obra para reforma no Grupo Escolar" Ma
noel Lino"proprio particular,alugado pelo Estado de MG, sem lei da Cá
mara;
Pagamento de Tijolos e mao de obra para construçao de prédio da Esca
la da Estrada de Ferro Central do Brasil, proprio Federal,sem lei da
CâmaraMunicipal;
Falta de laudo de avaliaçao para êempra de carrpceriak de veículo e.
tarracha material usado,de particulares;
Compras de veiculos maquinas, ferranentas, é grande quantidades de ma-
terial para construção,nos casos e limites que a lei exige,sem Conco
rrencia Pública, sem concorrencia Administrativa,sem Nota fiscal,e,em alguns
8a) -
92) =
sem sêr de firmas organizadas,permitindo assim, sonegaçao ao
io publico Estadual e Federal;
Vultosa importância paga em publicaçoss e gasta em material de po
paganda sem lei altorizativa ou prevista no orçamento; 1 o
Vultosas importancias pagas,em folha de pessoal operario, indivi
mente,por serviços em proprio particular como no Campo do F )
gratificações etc. Pelo acima expôsto, somos de parecer | 88 co
devam ser apreciadas e votadas pela Cêmara e seja qual f
liberaçao,deve se recorrer e encaminha-las ao Egrégio Tri Go
gal, quase sua apreciação - De po iogt ri panier cat isto no t le-
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das seçoes,9 de abril de 1968, oo DS ficrdiio puclção
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ron » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
e ——
Ofício Nº 257/68
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,
aos 8 de março de 1968,
Senhor Presidente
Em atenção as disposições constitucionais
que determinam a entrega das Contas de Exercício anterior ao Le
gislativo até o dia 15 de março (Art. 196 da Constituição do Es
tado), e nos termos da Lei nº 1320/65, estamos passando às mãos
é de V. Excia. as referidas contas, referentes ao Exercício de 1967.
Desejando justificar a receita e as despe
sas do ano de 1967, apresento a Mensagem enviada ao Prefeito pe
lo Chefe do Departamento da Fazenda, cuja cópia estamos anexan=
do. .
Com os protestos de elevada estima e con-
sideração, subscrevo-me,
Atenciosamente
Dr. Abel Rezende Dutra
Prefoito Municipal
Exmo. Sr.
Aulette Martins de Menezes + ;
DD. Presidente da Camara Municipal 4 Ã
NESTA
E
LCCD/dt 1 Y
— Sa
Senhor Prefeito
Estou encaminhando a Vossa Excelência os
quadros de prestação de contas do Exercício de 1967, elaborada pelo
Serviço de Contabilidade da Prefeitura, obedecendo o que determina a
Lei 11.320, de março de 1965, que modificou todo sistema Financeiro
dos poderes Estaduais, Federais e Municipais, e ainda com resolução
do Conselheiro Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazen
da.
A situação financeira do referido indo
cio, apresenta-se nas condiçõese seguintess
A Receita prevista foi da ordem de , » «
NCr$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil cruzetros novos) e a despesa
do mesmo valor, desenvolveu-se na seguinte ordem:
Foi arrecadado a importância de m1933.038,80
(Novecentos e trinta e três mil, trinta e oito cruzetros novos e oi- |
tenta centavos), e as despesas atingiram a importância de N8932.297,07
(Novecentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros.
novos e sete centavos), ha: portanto um pequeno superavit de + +
My 1.111,73 (Hum mil cento e quarenta e um cruzeiros novos e setenta e |
três centavos) verificando-se que dado o montante de serviços executa-
dos pela atual Administração nêsse ano, foi bastante proveitosa e bem
aplicada a Receita Arrecadada. As despesas feitas foram bem superiores
às pagas, tendo a Administração de atender tôda a necessidade que se
faziam necessária à sua Administração e ficar devendo, em Restos a Pa- |
gar a importância constante da relação anexa, esclarecendo que da ime
portância restante, já foi a mesma bastante reduzida no corrente exer-
efcio.
Senhor Prefeito, poderia ser melhor a Re-
ceita, no entanto com as mudanças do sistema financeiro do Brasil, ao
assumir V.S. a Administração do Município, a 31 de janeiro de 1967,ja |
encontrei o Orçamento elaborado e cuja elaboração foi baseada aínda no
sistema antigo e que vinha sendo adotado, embora já tivesse em pleno
vigor a Lei 5.172, mais carecendo de sua adaptação pelo poder competen -
te e só agora foi adotado pelo Legislativo, o novo código que vigorará
êsse ano e nos demais, até que seja novamente mudado.
As contas apresentadas a Vossa Excelência -
nesta data, obedeccram a determinação constitucional, que em seu Arte
196, assim determina, que sejam entregues ao poder Legislativo a 15 de
março de cada ano, dado também a complexidade do serviço obedecendo as
exigências dos poáeres que discirlinam a matéria não era possível ela-
borá-las antes desta data.
A documentação para exame da Egrégia Câmara
Municipal, referentes às Receitas e Despesas, acham-se à disposição e
serão entregues tão logo seja pedida pela mesma.
Nesta oportunidade, apresento a V. Excias,
os protestos de elevada estima e consideração,
Serviço da Fazenda da Prefeitura Municipal
de Conselheiro Lafaiete, sos É ge março de 1968,
Apolinário ga Loureiro
Chefe Departamento Fazenda
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Exmo « Sr.
Dr. Abel Rezende Dutra
DD. Prefeito Municipal
BESTA
ada ta id o PR A SO a | RD O E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE conszirermo zamarETE
DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO DE 19 6
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ce DS Da 5 a Ner$ 513.000,00
Nerg 933.038,90
Ner$ 420.038,80
Ner$1.349,891,16
Ner$ 932.297,03
Ner$ 417.594,13
Receita prevista
Receita arrecadada
M arrecadação
Despesa autorizada (em orçamento e créditos)
Despesa realizada (paga e a pagar)
Menor Despesa
MOVIMENTO FINANCEIRO
Saldo do exercício de 19 66 Nerg 36.758,07
Receita arrecadada .
Outras operações
Despesa realizada
Outras operações
Ner$ 933.038,80
Ner$ 13,87
Ner8 739.144,39
Ner$ 193.152,64
Ner$ 969.810,74
Ner$ 932,297,03
Saldos para o exercício de 19
SITUAÇÃO PATRIMONIAL
Ner$ 37.513,77).
Ativo Ner$ 157.147,43
Passivo . Lo a TP Ner$ 368.266,37
Saldo Econômico . : A t
Ner$ 211.118,94
SERVIÇO DE DÍVIDAS
DÍVIDA 32.12.06 INSCRIÇÃO AMORTIZAÇÃO SALDOS PARA 19 68
Fundada — - a
Flutuante 692,51 367.624,60 E 368.317,11
Soma 692,51 367.624,60 - 368.317,11
RESULTADOS DO EXERCÍCIO
ORCAMENTÁRIO: ET
Receita prevista. Ner$ 513.000,00
Despesa autorizada:
em orçamento
Ner$ 513.000,00
em créditos Ner$g 419.297,03
Nerg 932.297,03
Ncr$1,445.297,03
Ner$ 933.052,67
Ner$ 932.297,03
Ner$ 000 .755,6%
FINANCEIRO:
Receita arrecadada
Despesa realizada
PATRIMONIAL:
Variações passivas
«Deficit> financeiro Ner$ sá
Ner$ —
Mutações patrimoniais . Ner$ e
Variações ativas
«Superavit> financeiro
Ner$ 420 038,80
Ner$ 25.376,52
Mutações patrimoniais
Necr$ 445.415,32
Ner$ 541 2
|
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 3he Janeiro ãe 19 68
O Chele do Sem. de a Pala dci Visto. O pt Mfectgidos O
Pedidos: ADDO « MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. = TEL.: 4-7241 - B.H. ê REF, 740
|

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