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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 3/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1968
Date 1968-06-05
EmentaCONDICIONA O GASTO DO J.C.M AO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO.
native_id7848

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
“e
Projeto de resolução 3/6 rá
A Câhara Municipal decreta :
Artigo 1º - Fica o Sr,Prefeito Municipal,na obrigação de bloquear
sessenta por cento (60%) do produto da arrecadaçao do impósto de
circulação de mercadorias(ICM) para o pagamento da fo mensal
dos servidores municipaiss
TÁ
Artigo 2º - O pagamento a que se refere no artigo 1º,sera efetuado
improrrogavelmente até o decimo dia util de cada mês vencidos
Artigo 3º - Sob nenhuma alegação poderá ser desviada a verba dá.
que trata o artigo 1º, para outro fim,
Artigo hº - Revogaíse as disposições em contrario,entrando esta
1e1 em vigor na data de sua publicação.
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