| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1968 |
| Date | 1968-06-05 |
| Ementa | CONDICIONA O GASTO DO J.C.M AO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO. |
| native_id | 7848 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS “e Projeto de resolução 3/6 rá A Câhara Municipal decreta : Artigo 1º - Fica o Sr,Prefeito Municipal,na obrigação de bloquear sessenta por cento (60%) do produto da arrecadaçao do impósto de circulação de mercadorias(ICM) para o pagamento da fo mensal dos servidores municipaiss TÁ Artigo 2º - O pagamento a que se refere no artigo 1º,sera efetuado improrrogavelmente até o decimo dia util de cada mês vencidos Artigo 3º - Sob nenhuma alegação poderá ser desviada a verba dá. que trata o artigo 1º, para outro fim, Artigo hº - Revogaíse as disposições em contrario,entrando esta 1e1 em vigor na data de sua publicação. a ae Es dare E mi <& A dr dm fla prio » sa to cn LES pato tias Bifes sã FG + E FR sader e cade fondo RS ad Mo e ii E |