| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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. N CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/68 e y (” Vá MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaieteresolve e promulga a deguinte Resolução: ART. 1º - Fiea aprovado o quadro de Pessoal da Câmara Municipal, obedeeidoto que dispõe a presente Resolução. ART, 2º - O QUADRO DE FESSOAL será constituido dos seguintes cargos: 1 (um) Chefe do Serviço de Seereterigãa Câmara 1 (um) Auxiliar de Secretaria ART. 3º 5 O cargo de Chefe do Serviço de Secreteriaé de confiança, de livre no- meação, exoneração e escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoel tecnicas e norealmente capazes do exercicio do mesmo. Pafágrefo 1º - Quando o cargo de Chefe do Serviço de Secretaria recair em funcionário de Câmara rcceberá o mesmo uma gratifica- ção que somada com o respectivo salário mensal equivale o total recebido pelos Chefes de departamento da Prefeitura Municipal. Parágrafo 2º - Quando o Chefe do Serviço de Secretaria da Câmara Recair em pessôa estranha ao quadro de funcionários, o titular receberá salário mensal equivalente ao dos Chefes de Depar tamentos da Prefeitura Municipal. Parágrafo 3º - Qualquer funcionário da Prefeitura poderá exercer o cargo de Chefe do Serviço de Secretaria da Câmara, desde que sê licitado pelo Presidente da Câmara e autorizado pelo Prefei to Municipal, cujo salário mensal e gratificação serão equi- valentes ao dos Chefes de Departamento da Prefeitura Munici- pal. ART, 4º - O cargo de Auxiliar de Secretaria será provido por concurso público de provas escritas e, subsideáriamente, de provas práticas ou práti- cas-orais, ficando os candidatos sujeitos ao exame de saúde física e mental. ; Parérafo 1º -.. Para realização de concursos observar-se-á, pelo menos a E ndo ce ai Spade Ss cenitd E Bo o CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS -B- as normas contidas no Artigo 1º da Lei Municipal 876/68 Paragrafo 2º - O cargo de Ausilier de Jeersteris terá a renumeração idên tica a do cargo de Auxiliar Tecnico da Prefeitura Munici- pel. Parágrafo 3º - O total de horas diárias de serviço do Auxiliar de Secro- taria será equivalente ao tobal do Auxiliar de Escritório da Prefeitura Municipal, em período fixado pelo Presiden- te da Câmara, ART. 5º - O atual Atendente será readaptado ao cargo de Auxiliar de Secretaria de que treta a presente Resolução. ART, 6º - Fica Revogada a Resolução nº 2/60 ART. 7º - À presente Resolução entraráem vigor na data e sua publicação. Sala das Sessões, À fas agôsto de 1968 4 ge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A Ouvidas as comissões competentes, submeta-se o PROJETO DE - RESOLUÇÃO retro à apreciação da casa, atentando-se para o - fato de que ja existe resolução neste sentido, ao que nos - parece, datada de 1960, Sala das Ses e agosto de 1968,