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norma nº 4/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1968
Date 1968-08-20
EmentaMODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id7849

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. N CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/68
e y
(” Vá MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaieteresolve e promulga a deguinte Resolução:
ART. 1º - Fiea aprovado o quadro de Pessoal da Câmara Municipal, obedeeidoto que
dispõe a presente Resolução.
ART, 2º - O QUADRO DE FESSOAL será constituido dos seguintes cargos:
1 (um) Chefe do Serviço de Seereterigãa Câmara
1 (um) Auxiliar de Secretaria
ART. 3º 5 O cargo de Chefe do Serviço de Secreteriaé de confiança, de livre no-
meação, exoneração e escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoel
tecnicas e norealmente capazes do exercicio do mesmo.
Pafágrefo 1º - Quando o cargo de Chefe do Serviço de Secretaria recair
em funcionário de Câmara rcceberá o mesmo uma gratifica-
ção que somada com o respectivo salário mensal equivale o
total recebido pelos Chefes de departamento da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo 2º - Quando o Chefe do Serviço de Secretaria da Câmara Recair
em pessôa estranha ao quadro de funcionários, o titular
receberá salário mensal equivalente ao dos Chefes de Depar
tamentos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3º - Qualquer funcionário da Prefeitura poderá exercer o cargo
de Chefe do Serviço de Secretaria da Câmara, desde que sê
licitado pelo Presidente da Câmara e autorizado pelo Prefei
to Municipal, cujo salário mensal e gratificação serão equi-
valentes ao dos Chefes de Departamento da Prefeitura Munici-
pal.
ART, 4º - O cargo de Auxiliar de Secretaria será provido por concurso público
de provas escritas e, subsideáriamente, de provas práticas ou práti-
cas-orais, ficando os candidatos sujeitos ao exame de saúde física e
mental. ;
Parérafo 1º -.. Para realização de concursos observar-se-á, pelo menos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
-B-
as normas contidas no Artigo 1º da Lei Municipal 876/68
Paragrafo 2º - O cargo de Ausilier de Jeersteris terá a renumeração idên
tica a do cargo de Auxiliar Tecnico da Prefeitura Munici-
pel.
Parágrafo 3º - O total de horas diárias de serviço do Auxiliar de Secro-
taria será equivalente ao tobal do Auxiliar de Escritório
da Prefeitura Municipal, em período fixado pelo Presiden-
te da Câmara,
ART. 5º - O atual Atendente será readaptado ao cargo de Auxiliar de Secretaria
de que treta a presente Resolução.
ART, 6º - Fica Revogada a Resolução nº 2/60
ART. 7º - À presente Resolução entraráem vigor na data e sua publicação.
Sala das Sessões, À fas agôsto de 1968
4
ge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Ouvidas as comissões competentes, submeta-se o PROJETO DE -
RESOLUÇÃO retro à apreciação da casa, atentando-se para o -
fato de que ja existe resolução neste sentido, ao que nos -
parece, datada de 1960,
Sala das Ses
e agosto de 1968,

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