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norma nº 7/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1968
Date 1968-11-22
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DAS PUBLICAÇÕES "BOLETIM INFORMATIVO" DO SERVIÇO NACINAL DE ASSISTÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (SENAM) E DA REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
“ESTADO DE MINAS GERAIS
”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/68
A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaists resolve e promulga a seguinte Re-
solução:
ART, 1º - Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara autorizada a providen
E cier, anualmente, 16 (dezesseis) assinataras das publicações "BOLB-
TIK INFORMATIVO”, do Serviço Nacionuã de Asuistôucia «os Hanicípios
(SENA) o da Revista do Aduinistração Municipal, do Instituto Brasi=
leiro de Administração kunicípal.
$ ÚNICO - A distribuição das publicações zeteridaos ro presente artigo, será
feita regularmente pela Secretaria da Câmara, ir ii a
coda um dos veresdores, fí.cenão 1 (um) PR emtuáncio wa secre-
teria, «
ART, 2º - No orçamento anual ds Câmara de Veresiores será feita previsão de
+ recursos para pagazento des assinaturas objeto de presente resolu-
ção. E
ARE, 3º - Kovoganese as disposições ex contréric, entrando esta Resolução em
vigor Lugo «pós sus «provação polo Plenério de Câmara,
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DF NOVIZERO DK 1968
à CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/68
AUTORIZA ASSINATURA DAS PUBLICA JÕES "BOLETIM INFORMATIVO" DO SERVIÇO NACICNAL
DE ASSISTRCIA AOS MUNICIPIOS (SENAM) E DA "REVISTA DE ADMINISTIRA MUNICIPAL"
(IBAM)
& Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve e promulea a seguinte Re-
solução:
ART. 2º - Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos de Cêmara autorizada a providen
ciar, anualmente, 16 (dezesseis) essinaturcs das publicações "BOLE-
TIM INFORMATIVO", do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios
(SEN4K) e da Revista de Administração Municipal, do Instituto Brasi-
leiro de Administração Municipal,
$ ÚNICO - A distribuição das publicações referidas no presente artigo, será
feita regularmente pela Secretaria da Câmara, mediante protocolo, a
cads um dos veresdores, ficando 1 (um) exemplar civpiyaão na secre-
taria,
”
ART. 2º - No orçamento anual da Câmara de Vereadores será feita previsão de
recursos para pagamento des assinaturas objeto da presente resolu-
ção.
ART, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em
vigor logo após sua aprovação pelo Plenário de Câmara.
-
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE NOVEMBRO DE 1968
beiro
Dr. o Franco
Presidente de Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne DE, E g
E Ei E o ad
Senhores Vereadorese
: Ad
CONSIDERANDO QUE: Ed
a) a falta de sede próprig para instalaçao da Câmara de Vereadores im
posgibilita a menutençao de uma biblioteca especializada para orien
taçao e consulta dos senhores Vereadores;
v) há necessidade de contar os Vereadores com uma fonte que ofereça um
mínimo de informações atualizadas para o proficiente exercício e
desempenho do mandato;
c) a falta dessas informações prejudica o andamento dos trabalhos da
Câmara de Vereadores, quanto ao entendimento a respeito de disposi
goes técnicas, e legais vigentes, inclusive gerando atritos quanto
a interpretação e julgamento de posições adotadas pelos Vereadores;
d) o Vereador desempenha o mendato gratuitamente, não sendo justo ar-
car com as despesas que dizem respeito muito diretamente aos inte-
rêsses do município ...
FROPOMOS, à consideração do Plenário, o seguinte
A PROJETO DE RESOLUÇÃO
A Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete lzzrKix resolve:
y publicações "BOLETIM INFORMATIVO", do Serviço Nacional de
/
/ Art. 18 = Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara autorizada a
Á providençiar, enualmente, 16 (dezesseis) assinaturas das
À Assigtência aos Municípios (SENAM) e da Revisia de Adminis
4 traçao-Municipal, do Instituto Brasileiro de Administraçao
Municipale
Ed
pP S único - A distribuição dgs publicações referidas no pre-
K sente artigo serag feita regularmente pela Secre
taria da Camara, mediante protocolo, a cada um
dos Vereadores, ficando 1 (um) exemplar arquiva-
do na Secretaria. ;
Art. 2º - No grçamento anual da Câmara de Vereadores será feita pre-
visao de recursos para pagamento des assinaturas objete da
presente resoluçaos
Sala das Sessões, 21 de novemiro de 1968
pAl-ye Pav o qu É
CLÉRIO RODRIGUES DE SOUZA
44 Vereador.
EM TEMPO: 1) se aprovado o presente projeto a Secretaria providencia
rá, imediatamente, por correspondência, a tomada de as
sinatura das publicações citadas, nos seguintes enderê-
ços: -BOLETIM INFORMATIVO - SERVIÇO NACIONAL DE ASSISZEN
CIA AOS MUNICÍPIOS (SENAM) - BRASÍLIA - DF
-REVISTA IE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL — IBAM
Rua Miguel Pereira, 34-- Rio de Janeiro - GB
2) na correspondência ao SENAM solicitar informação sôbre
(conclui no verso)
a possibilidade (e condições) de serem fornecidos à Câmara
15 (quinze) exemplares da Lei nº 4220, de 17/3/1964; -
3) Na correspondência ag IBAM solicitar informaçao sôbre a pos
sibilidade (e-condiçoes) de serem fornecidos à Câmara de
Vereadores de 15 (quinze) exemplares das seguintes publica--
ções: -— "Legislação Federal de Interêsse do Município"-“e-
diçao recente; .
- “Instruções para Encerramento do Exercício" xx£%
28 ediçao.
Sala das Sessões, de novemvro de 1968
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À CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
——————
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Conselheiro Lafaiete
— APROVADO EM SCUSSA, a

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