| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1968 |
| Date | 1968-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DAS PUBLICAÇÕES "BOLETIM INFORMATIVO" DO SERVIÇO NACINAL DE ASSISTÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (SENAM) E DA REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM) |
| native_id | 7852 |
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to CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE “ESTADO DE MINAS GERAIS ” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/68 A Câmera Municipal de Conselheiro Lafaists resolve e promulga a seguinte Re- solução: ART, 1º - Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara autorizada a providen E cier, anualmente, 16 (dezesseis) assinataras das publicações "BOLB- TIK INFORMATIVO”, do Serviço Nacionuã de Asuistôucia «os Hanicípios (SENA) o da Revista do Aduinistração Municipal, do Instituto Brasi= leiro de Administração kunicípal. $ ÚNICO - A distribuição das publicações zeteridaos ro presente artigo, será feita regularmente pela Secretaria da Câmara, ir ii a coda um dos veresdores, fí.cenão 1 (um) PR emtuáncio wa secre- teria, « ART, 2º - No orçamento anual ds Câmara de Veresiores será feita previsão de + recursos para pagazento des assinaturas objeto de presente resolu- ção. E ARE, 3º - Kovoganese as disposições ex contréric, entrando esta Resolução em vigor Lugo «pós sus «provação polo Plenério de Câmara, CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DF NOVIZERO DK 1968 à CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/68 AUTORIZA ASSINATURA DAS PUBLICA JÕES "BOLETIM INFORMATIVO" DO SERVIÇO NACICNAL DE ASSISTRCIA AOS MUNICIPIOS (SENAM) E DA "REVISTA DE ADMINISTIRA MUNICIPAL" (IBAM) & Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve e promulea a seguinte Re- solução: ART. 2º - Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos de Cêmara autorizada a providen ciar, anualmente, 16 (dezesseis) essinaturcs das publicações "BOLE- TIM INFORMATIVO", do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SEN4K) e da Revista de Administração Municipal, do Instituto Brasi- leiro de Administração Municipal, $ ÚNICO - A distribuição das publicações referidas no presente artigo, será feita regularmente pela Secretaria da Câmara, mediante protocolo, a cads um dos veresdores, ficando 1 (um) exemplar civpiyaão na secre- taria, ” ART. 2º - No orçamento anual da Câmara de Vereadores será feita previsão de recursos para pagamento des assinaturas objeto da presente resolu- ção. ART, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor logo após sua aprovação pelo Plenário de Câmara. - CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE NOVEMBRO DE 1968 beiro Dr. o Franco Presidente de Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne DE, E g E Ei E o ad Senhores Vereadorese : Ad CONSIDERANDO QUE: Ed a) a falta de sede próprig para instalaçao da Câmara de Vereadores im posgibilita a menutençao de uma biblioteca especializada para orien taçao e consulta dos senhores Vereadores; v) há necessidade de contar os Vereadores com uma fonte que ofereça um mínimo de informações atualizadas para o proficiente exercício e desempenho do mandato; c) a falta dessas informações prejudica o andamento dos trabalhos da Câmara de Vereadores, quanto ao entendimento a respeito de disposi goes técnicas, e legais vigentes, inclusive gerando atritos quanto a interpretação e julgamento de posições adotadas pelos Vereadores; d) o Vereador desempenha o mendato gratuitamente, não sendo justo ar- car com as despesas que dizem respeito muito diretamente aos inte- rêsses do município ... FROPOMOS, à consideração do Plenário, o seguinte A PROJETO DE RESOLUÇÃO A Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete lzzrKix resolve: y publicações "BOLETIM INFORMATIVO", do Serviço Nacional de / / Art. 18 = Fica a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara autorizada a Á providençiar, enualmente, 16 (dezesseis) assinaturas das À Assigtência aos Municípios (SENAM) e da Revisia de Adminis 4 traçao-Municipal, do Instituto Brasileiro de Administraçao Municipale Ed pP S único - A distribuição dgs publicações referidas no pre- K sente artigo serag feita regularmente pela Secre taria da Camara, mediante protocolo, a cada um dos Vereadores, ficando 1 (um) exemplar arquiva- do na Secretaria. ; Art. 2º - No grçamento anual da Câmara de Vereadores será feita pre- visao de recursos para pagamento des assinaturas objete da presente resoluçaos Sala das Sessões, 21 de novemiro de 1968 pAl-ye Pav o qu É CLÉRIO RODRIGUES DE SOUZA 44 Vereador. EM TEMPO: 1) se aprovado o presente projeto a Secretaria providencia rá, imediatamente, por correspondência, a tomada de as sinatura das publicações citadas, nos seguintes enderê- ços: -BOLETIM INFORMATIVO - SERVIÇO NACIONAL DE ASSISZEN CIA AOS MUNICÍPIOS (SENAM) - BRASÍLIA - DF -REVISTA IE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL — IBAM Rua Miguel Pereira, 34-- Rio de Janeiro - GB 2) na correspondência ao SENAM solicitar informação sôbre (conclui no verso) a possibilidade (e condições) de serem fornecidos à Câmara 15 (quinze) exemplares da Lei nº 4220, de 17/3/1964; - 3) Na correspondência ag IBAM solicitar informaçao sôbre a pos sibilidade (e-condiçoes) de serem fornecidos à Câmara de Vereadores de 15 (quinze) exemplares das seguintes publica-- ções: -— "Legislação Federal de Interêsse do Município"-“e- diçao recente; . - “Instruções para Encerramento do Exercício" xx£% 28 ediçao. Sala das Sessões, de novemvro de 1968 Cio 4 “ À CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 1 ESTADO DE MINAS GERAIS —————— CAMARA MUNICIP. -BR- je, E Conselheira 1 “Putele Pi IDENTE % CAMARA MUNICIPAL e: Conselheiro Lafaiete — APROVADO EM SCUSSA, a