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norma nº 6444/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6444 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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9. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
4
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.444 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
PREFEITUR A De 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA 
LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, 
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E 
AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — O inciso lido § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 5° -
§3°-
i1- Rua Edison Gonzaga do Amaral; 
( 
),r 
Art. 2°— Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de 
telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
;
y4 LEANORO TAOEU MURTA 005 REIS CHADAS 
Ì Data:22/09/202515:54:45-0300 
Verifique em https://validanid.gov.0r 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
J br 
Documento assinado digitalmente 
ANDREAA CHAGAS DEANDMDE 
Data: 32/09/302515:4]:45.0300 
Verifique em https://validar.iti.govbr 
Dr' Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheiroiafaiete.mq.gov.br

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