| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6444 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 4 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.444 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. PREFEITUR A De CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — O inciso lido § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação: Art. 5° - §3°- i1- Rua Edison Gonzaga do Amaral; ( ),r Art. 2°— Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. Documento assinado digitalmente ; y4 LEANORO TAOEU MURTA 005 REIS CHADAS Ì Data:22/09/202515:54:45-0300 Verifique em https://validanid.gov.0r Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal J br Documento assinado digitalmente ANDREAA CHAGAS DEANDMDE Data: 32/09/302515:4]:45.0300 Verifique em https://validar.iti.govbr Dr' Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheiroiafaiete.mq.gov.br