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norma nº 228/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
ºRefEiritRA DE 
~. CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, 
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA 
GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O - Fica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, art. 13. §2° e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
instituição de caráter civil e uniformizada. 
Art. 2° - Caberá à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete a proteção dos 
hens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os bens materiais, 
imateriais e valores de qualquer natureza que compõem a Administração Pública Direta e 
Indireta do Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito, 
uti lizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município 
através de normas especí fkas, para a promoção da segurança e bem-estar da população em 
colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, no que couber. 
§1° - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo 
Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Subcomandante da 
Guarda. 
§2° - O serviço da Guarda Municipal será executado sem prejuízo de 
competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública. 
Art. 3° - Os integrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a 
treinamento e capacitação definidos e organizados pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania. 
Art. 4° - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos da 
Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal, em 
consonância com o previsto em legislação específica. 
Art. 5° - O quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será composto 
pelos seguintes cargos: 
I — Comandante — CMT; 
II -- Suhcomandante — SUB. CMT; 
Ill — Corregedor — CGD; 
IV — Inspetor de Guarda — INSP; 
V — Guarda Municipal de Primeira Classe — 1 ' CL; 
VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2`` CL; 
VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — 3" CL. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
_rr--
PR[FEITURA °[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 6° - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão 
desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento desta 
Lei Complementar, que, deve estabelecer ainda: 
I - os procédimentos operacionais da Guarda Municipal; 
II - o padrão dos uniformes; 
III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais; 
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem 
prestar a determinados simbolos nacionais, estaduais e municipais; 
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal com 
as autoridades civis e militares. 
Art. 7° - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá 
em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos facultativos 
estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especificidades das atividades e das 
necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a supremacia do 
interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11h (onze 
horas), salvo em caso de calamidade pública. 
Art. 8° -A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno 
e notúrno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único —Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma proporcional, 
caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) semanais, 
assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova jornada de 
trabalho. 
Art. 9° -As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da Guarda, 
de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. 
Art. 10 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será 
compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente. 
Art. 11 - O Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da 
jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas antecipadas 
„e atrasos, computando-se como débitos. 
Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a compensação 
das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. 
Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda 
Municipal deverá preencher fórmulário próprio, em tempo hábil, informando a data para o 
gozo do tempo apurado, a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal, assinado 
por duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a necessidade. 
Art. 13 - Os requisitos e condições para investidura na classe da Guarda 
Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os seguintes 
termos: 
I - prévia aprovaçãó em concurso público de provas ou provas e títulos; 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
FREFEtTuRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
II - aprovação no curso de formação; 
Ill- declaração de que não tenha antecedentes criminais; 
IV - treinamento específico; 
V — ser brasileiro nato ou naturalizado; 
VI - gozo dos direitos políticos; 
VII - quitação com as obrigações militares (para homens) e eleitorais; 
VIII - nível médio completo de escolaridade; 
IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B. 
XI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões 
expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital; 
XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório 
médico; 
XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
XIV - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo 
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; 
XV - preencher com dados verídicos, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais; 
XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da 
Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e psicológica, 
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal 
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e 
aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de validade 
do certame. 
Parágrafo único - O curso de formação será a etapa final do concurso para 
provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal — 3`' (Terceira) Classe, 
durante o qual, o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso, 
receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente à metade de seu salário base sobre a qual 
não incidirão quaisquer descontos com exceção dos períodos de atrasos e dias de falta 
injustificados ao curso, bem como descontos relacionados ao IRPF. 
Art. 15 -A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda 
Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 16 - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente 
através de sua Classe inicial. 
Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurando-se 
o treinamento e a qual ificação dos profissionais, conforme disponibilidades orçamentária e 
linanceira. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
~ - 
v5[f(IIUN> ot 
CONSELHEIRO 
LAPAIETE 
Art. 18 -As condições para o exercício das competências da Guarda Municipal 
serão adaptadas mediante regulamento, às normas e às alterações que vigorarem ou vierem 
a ser introduzidas na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar será regulamentada por ato específico, no que 
couber. 
Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, 
relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das Guardas 
Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, em 
conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da administração 
pública. 
Municipal; 
Art. 22 — Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
I — Anexo I — Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda 
TI —Anexo II — Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; 
III — Anexo III — Quadro de equivalência — enquadramento; 
IV—Anexo IV— Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV; 
V —Anexo V — Das atribuições da Guarda Municipal. 
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 24— Fica revogada a Lei Complementar n°206, de 24 de maio de 2024. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VpEFEIT°kA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Cód. Cargo N° 
Vagas 
Carga 
horária 
Vencimento 
base 
Recrutamento Requisitos 
Atual 
CPC-34 
Comandante 01 40 
R$8.376,79 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-38 
Subcomandante 01 40 
R$7,615,26 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-39 
Corregedor 01 40 
R$1.453,82 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-35 
Inspetor 06 40 
R$6.922,97 
RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPE￾140 GCM 1° Classe 
69 
40 R$6.293,61 RESTRITO Guarda 
Municipal 
143 GCM 2° Classe 40 R$4.241,06 RESTRITO Municpal 
CPE￾144 GCM 3° Classe 40 R$3.431,39 RESTRITO Guarda 
Municipal 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTO - GUARDA MUNICIPAL 
Cargo Cód. Nível A 
J 
B 
K 
C 
L 
D 
M 
E 
N 
F 
O 
G 
P 
H 
Q 
I
R 
Guarda VI 257357 265094 273047 281323 289832 298548 306953 306953 316851 
Munici 326430 336240 346380 356841 367642 378733 390181 401938 414040 
pal 426454 439248 452425 465998 479978 494377 509208 524485 540219 
ANEXO III 
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO 
Cargo ANTIGO N° 
VAGAS 
VENC 
BASE 
ATUAL 
CARGO 
REENQUADRAD 
O 
N° 
VAGAS 
Comandante - cargo 
em Comissão 
01 R$ 4.885,40 f ---► Comandante 01 
Novo cargo - cargo em 
Comissão 
00 R$ Sub Comandante 01 
Nova Função 
gratificada 
00 R$ Corregedor 01 
Inspetor 
Função gratificada 
03 R$ 3.62 1,58 t---► Inspetor 06 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
v 5fiufu4n o( 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
GCM 69 RS3.621,58 GCM 1° Classe 
GCM 2 Classe 69 
~~ GCM V Classe 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES EM UPV 
NÍVEL 
GRAU A B C D E F G H I 
VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996 
NÍVEL 
GRAU J K L M N O P Q R 
VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912 
NÍVEL 
GRAU S T U V X W Y Z AA 
VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100 
NÍVEL 
GRAU BB CC DD BE FF GG HH ❑ J.l 
VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5,911 6,088 6,270 6,458 6,651 
6 
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CÓDIGO CARGO REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de 
inspetoria, ter no mínimo 6 (seis anos) de efetivo 
exercício na guarda conforme critérios estabelecidos do 
Estatuto da Guarda. 
CPC-34 Comandante da 
Guarda Municipal 
Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, dirigir a 
Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e 
disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo 
o serviço sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar propostas referentes à legislação, 
efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como 
programas, projetos e ações a serem desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos 
e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem 
desenvolvidas; Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil 
Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua 
competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a aplicação de 
penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia 
oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar, com o máximo critério, conhecer seus 
subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos 
direitos humanos; estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da 
legalidade; Promover a atualização dos Manuais de Instruções; Ministrar e promover instrução 
profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, 
mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação 
humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem 
periódica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, 
quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; imprimir todos seus atos com 
máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal 
diretamente subordinado; manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; 
Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior 
hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e 
financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de todas as ordens 
relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; incentivar a 
busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo treinamentos, cursos e seminários; 
Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; analisar ações e resultados 
das operações executadas pela Guarda Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas 
junto a demais autoridades; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções 
e determinações do Secretário. 
CÓDIGO CARGO REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo a ser preenchido pelo inspetor 
mais antigo em exercício. 
CPC-38 Subcomandante 
Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo inspetor mais 
antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho das funções que lhe são 
próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem 
como desenvolver as demais atribuições: Ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos 
demais cargos em comissão existentes na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, 
verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os 
documentos que dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao 
Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria; 
Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da expedição de todas as 
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
i r￾GpEI[,taFn o, 
'CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais beneflcios 
para o bom desempenho da Corporação; cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, 
instruções e demais procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando 
designado; Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou 
impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; 
Promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos, de modo a 
assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas; cumprir e fazer cumprir, no 
âmbito de sua competência, os compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção 
ou repressão, articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema 
de segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. 
CÓDIGO 
CPC-39 
Atribuição: dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de faltas 
disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos Guardas 
ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra 
Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento 
Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis 
Municipais de Conselheiro Lafaiete nos assuntos disciplinares; controlar atos e prazos em 
procedimentos administrativos disciplinares; Articular e colaborar com outras unidades, 
organizações e entidades e assuntos de sua competência; Zelar e responder pelo patrimônio 
público colocado à sua disposição; Executar outras atividades correlatas. 
CARGO 
Corregedor
REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo de reputação ilibada. 
CÓDIGO 
CPC-35 
CARGO 
Inspetor da 
Guarda Municipal 
REQUISITOS
Restrito a servidor efetivo por meio de promoçãô de 
categoria baseada por mérito nos termos do Estatuto da 
Guarda Municipal. 
Atribuição: Compete ao Inspetor de Guardás, exercer atividades, envolvendo inspetoria, 
coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades superiores 
em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: Ser o imediato superior 
hierárquico aos Guardas Municipais de 3a, ? e l e classe; Fiscalizar, comandar, coordenar e 
superintender, os serviços, competências e atribuições de seus subordinados; desenvolver projetos, 
conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e 
treinamentos com os membros da Guarda Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de 
emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público; Propor a normatização 
dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identificar as 
necessidades de aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; 
orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade 
com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar e orientar os 
serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição; Avaliar, propor planos 
e ações, e alotar os recursos humanos e materiais, para o atendimento das demandas de 
competência da corporação; solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e 
aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da Guarda Civil Municipal; exercer o comando de 
Divisão Especial; executar a função de operador instrutor e agente multiplicador especialista; 
Acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou 
administrativa que envolva componentes da Corporação; elaborar e enviar ao comando relatório 
com os fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados 
das ações sob sua responsabilidade; executar atividades operacionais, externamente ou 
internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os 
bens, serviços, instalações municipais e cidadãos. 
CÓDIGO CARGO REQUISITOS
8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P1E E ITUPA GE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-140 GCM — Ia classe Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos 
no Estatuto da Guarda Municipal. 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — ia CL: Ser superior hierárquico 
imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas de 1 
classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes de 
atuação das equipes sob seu comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos 
durante o turno; Exercer o comando de Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, 
externamente ou internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que 
atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; executar rondas preventivas 
no território local. 
CODIGO 
CPE-143 
CARGO 
GCM- 2a classe 
REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos 
no Estatuto da Guarda Municipal. 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; ser superior hierárquico 
imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas 
de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes de 
atuação de sua equipe, bem como orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o 
turno; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e 
ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais 
e cidadãos; Executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos 
equipamentos da GCM. 
CODIGO CARGO REQUISITOS 
Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos 
no Estatuto da Guarda Municipal. 
CPE-144 GCM — 3a classe 
Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL: Executar atividades 
operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo; executar rondas 
preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 
9 

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