| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. ºRefEiritRA DE ~. CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O - Fica criada, nos termos do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 13. §2° e art. 59, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. instituição de caráter civil e uniformizada. Art. 2° - Caberá à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete a proteção dos hens, serviços, instalações e patrimônio público, incluindo todos os bens materiais, imateriais e valores de qualquer natureza que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Município, assim como para políticas de segurança pública e trânsito, uti lizando-se do poder de polícia administrativa municipal, delegado pelo Município através de normas especí fkas, para a promoção da segurança e bem-estar da população em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, no que couber. §1° - A autoridade superior da Guarda Municipal será exercida pelo Comandante da Guarda, substituído em eventuais impedimentos pelo Subcomandante da Guarda. §2° - O serviço da Guarda Municipal será executado sem prejuízo de competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Art. 3° - Os integrantes da carreira de Guarda Municipal serão submetidos a treinamento e capacitação definidos e organizados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Art. 4° - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nos termos da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal, em consonância com o previsto em legislação específica. Art. 5° - O quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete será composto pelos seguintes cargos: I — Comandante — CMT; II -- Suhcomandante — SUB. CMT; Ill — Corregedor — CGD; IV — Inspetor de Guarda — INSP; V — Guarda Municipal de Primeira Classe — 1 ' CL; VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2`` CL; VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — 3" CL. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO _rr-- PR[FEITURA °[ CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 6° - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, conforme dispuser o regulamento desta Lei Complementar, que, deve estabelecer ainda: I - os procédimentos operacionais da Guarda Municipal; II - o padrão dos uniformes; III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais; IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete; V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados simbolos nacionais, estaduais e municipais; VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal com as autoridades civis e militares. Art. 7° - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos facultativos estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso de calamidade pública. Art. 8° -A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e notúrno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. Parágrafo único —Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova jornada de trabalho. Art. 9° -As escalas de serviço serão definidas a critério do Comando da Guarda, de acordo com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo. Art. 10 - A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será compensada através de Banco de Horas, conforme lei pertinente. Art. 11 - O Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da jornada de trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas antecipadas „e atrasos, computando-se como débitos. Parágrafo único - As horas de que trata o caput deste artigo, deverão ser compensadas dentro do ano em que forem realizadas e sempre que houver a compensação das horas, deverá ser publicada em Boletim Informativo. Art. 12 - Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda Municipal deverá preencher fórmulário próprio, em tempo hábil, informando a data para o gozo do tempo apurado, a ser analisado e pelo Comando da Guarda Municipal, assinado por duas testemunhas e apresentada prova documental, verificada a necessidade. Art. 13 - Os requisitos e condições para investidura na classe da Guarda Municipal dar-se-ão conforme dispuser a legislação pertinente, observados os seguintes termos: I - prévia aprovaçãó em concurso público de provas ou provas e títulos; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO FREFEtTuRA DE CONSELHEIRO LAFAIETE II - aprovação no curso de formação; Ill- declaração de que não tenha antecedentes criminais; IV - treinamento específico; V — ser brasileiro nato ou naturalizado; VI - gozo dos direitos políticos; VII - quitação com as obrigações militares (para homens) e eleitorais; VIII - nível médio completo de escolaridade; IX - idade mínima de 18 (dezoito) anos; X - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B. XI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital; XII - gozar de boa saúde física, mental e sensorial, através de relatório médico; XIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; XIV - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; XV - preencher com dados verídicos, questionário sobre seus dados e antecedentes pessoais; XVI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da Guarda Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 14 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e aprovação no curso de formação, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Parágrafo único - O curso de formação será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal — 3`' (Terceira) Classe, durante o qual, o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso, receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente à metade de seu salário base sobre a qual não incidirão quaisquer descontos com exceção dos períodos de atrasos e dias de falta injustificados ao curso, bem como descontos relacionados ao IRPF. Art. 15 -A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 16 - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de sua Classe inicial. Art. 17 - A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e a qual ificação dos profissionais, conforme disponibilidades orçamentária e linanceira. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ~ - v5[f(IIUN> ot CONSELHEIRO LAPAIETE Art. 18 -As condições para o exercício das competências da Guarda Municipal serão adaptadas mediante regulamento, às normas e às alterações que vigorarem ou vierem a ser introduzidas na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 20 - Esta Lei Complementar será regulamentada por ato específico, no que couber. Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das Guardas Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da administração pública. Municipal; Art. 22 — Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: I — Anexo I — Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda TI —Anexo II — Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; III — Anexo III — Quadro de equivalência — enquadramento; IV—Anexo IV— Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV; V —Anexo V — Das atribuições da Guarda Municipal. Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24— Fica revogada a Lei Complementar n°206, de 24 de maio de 2024. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VpEFEIT°kA DE CONSELHEIRO LAFAIETE ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL Cód. Cargo N° Vagas Carga horária Vencimento base Recrutamento Requisitos Atual CPC-34 Comandante 01 40 R$8.376,79 RESTRITO Guarda Municipal CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7,615,26 RESTRITO Guarda Municipal CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.453,82 RESTRITO Guarda Municipal CPC-35 Inspetor 06 40 R$6.922,97 RESTRITO Guarda Municipal CPE140 GCM 1° Classe 69 40 R$6.293,61 RESTRITO Guarda Municipal 143 GCM 2° Classe 40 R$4.241,06 RESTRITO Municpal CPE144 GCM 3° Classe 40 R$3.431,39 RESTRITO Guarda Municipal ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO - GUARDA MUNICIPAL Cargo Cód. Nível A J B K C L D M E N F O G P H Q I R Guarda VI 257357 265094 273047 281323 289832 298548 306953 306953 316851 Munici 326430 336240 346380 356841 367642 378733 390181 401938 414040 pal 426454 439248 452425 465998 479978 494377 509208 524485 540219 ANEXO III QUADRO DE EQUIVALÊNCIA - ENQUADRAMENTO Cargo ANTIGO N° VAGAS VENC BASE ATUAL CARGO REENQUADRAD O N° VAGAS Comandante - cargo em Comissão 01 R$ 4.885,40 f ---► Comandante 01 Novo cargo - cargo em Comissão 00 R$ Sub Comandante 01 Nova Função gratificada 00 R$ Corregedor 01 Inspetor Função gratificada 03 R$ 3.62 1,58 t---► Inspetor 06 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO v 5fiufu4n o( CONSELHEIRO LAFAIETE GCM 69 RS3.621,58 GCM 1° Classe GCM 2 Classe 69 ~~ GCM V Classe ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS VALORES EM UPV NÍVEL GRAU A B C D E F G H I VI 2,362 2,433 2,506 2,582 2,660 2,740 2,823 2,908 2,996 NÍVEL GRAU J K L M N O P Q R VI 3,086 3,179 3,275 3,374 3,476 3,581 3,689 3,799 3,912 NÍVEL GRAU S T U V X W Y Z AA VI 4,029 4,149 4,273 4,401 4,533 4,668 4,808 4,952 5,100 NÍVEL GRAU BB CC DD BE FF GG HH ❑ J.l VI 5,253 5,410 5,572 5,739 5,911 6,088 6,270 6,458 6,651 6 PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ANEXO V DAS ATRIBUIÇÕES CONSELHEIRO LAFAIETE CÓDIGO CARGO REQUISITOS Restrito a servidor efetivo, estar na categoria de inspetoria, ter no mínimo 6 (seis anos) de efetivo exercício na guarda conforme critérios estabelecidos do Estatuto da Guarda. CPC-34 Comandante da Guarda Municipal Atribuição: Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos: Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação; Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem desenvolvidas; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; Manifestar-se em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil Municipal; Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade; Promover a atualização dos Manuais de Instruções; Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população respeitando as limitações e atribuições da Corporação; Tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros das unidades reportando ao Secretário; Assessorar no cumprimento de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; incentivar a busca de capacitação dos integrantes da Corporação, incluindo treinamentos, cursos e seminários; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; analisar ações e resultados das operações executadas pela Guarda Municipal, emitindo pareceres e respaldando as mesmas junto a demais autoridades; Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário. CÓDIGO CARGO REQUISITOS Restrito a servidor efetivo a ser preenchido pelo inspetor mais antigo em exercício. CPC-38 Subcomandante Atribuição: Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo inspetor mais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais atribuições: Ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em comissão existentes na corporação; Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior, para posterior apuração; dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria; Promover reuniões periódicas com os inspetores; Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO i rGpEI[,taFn o, 'CONSELHEIRO LAFAIETE Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais beneflcios para o bom desempenho da Corporação; cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor; representar o Comandante da Corporação, quando designado; Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; Promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de segurança pública; auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. CÓDIGO CPC-39 Atribuição: dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de faltas disciplinares que receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em comissão; Receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis Municipais, determinando, quando cabível, a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar de sua competência; Assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete nos assuntos disciplinares; controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares; Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de sua competência; Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; Executar outras atividades correlatas. CARGO Corregedor REQUISITOS Restrito a servidor efetivo de reputação ilibada. CÓDIGO CPC-35 CARGO Inspetor da Guarda Municipal REQUISITOS Restrito a servidor efetivo por meio de promoçãô de categoria baseada por mérito nos termos do Estatuto da Guarda Municipal. Atribuição: Compete ao Inspetor de Guardás, exercer atividades, envolvendo inspetoria, coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições: Ser o imediato superior hierárquico aos Guardas Municipais de 3a, ? e l e classe; Fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de seus subordinados; desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal; dirigir, organizar instruções e treinamentos com os membros da Guarda Civil Municipal; Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público; Propor a normatização dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito da Corporação; identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados; orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação; Fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição; Avaliar, propor planos e ações, e alotar os recursos humanos e materiais, para o atendimento das demandas de competência da corporação; solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da Guarda Civil Municipal; exercer o comando de Divisão Especial; executar a função de operador instrutor e agente multiplicador especialista; Acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação; elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua responsabilidade; executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos. CÓDIGO CARGO REQUISITOS 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO P1E E ITUPA GE CONSELHEIRO LAFAIETE CPE-140 GCM — Ia classe Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — ia CL: Ser superior hierárquico imediato do guarda de segunda classe; Comandar até 25 (vinte e cinco) subalternos, guardas de 1 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação das equipes sob seu comando, bem como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Exercer o comando de Grupamento Especial; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; executar rondas preventivas no território local. CODIGO CPE-143 CARGO GCM- 2a classe REQUISITOS Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Segunda Classe — 2a CL; ser superior hierárquico imediato do guarda de terceira classe; Comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3 classe; exercer a função de encarregado de viatura; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como orientá-los quanto às estratégias e procedimentos durante o turno; Executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos; Executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. CODIGO CARGO REQUISITOS Restrito a servidor efetivo, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Municipal. CPE-144 GCM — 3a classe Atribuição: Compete ao Guarda Municipal de Terceira Classe — 3a CL: Executar atividades operacionais, externamente ou internamente, de modo preventivo e ostensivo; executar rondas preventivas no território local; exercer a função de operador dos equipamentos da GCM. 9