| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Indicamos ao poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação que realiza a lotação, mediante a projeto de lei, dos servidores concursados para cargo de Servente Escolar. Seguindo os mesmos critérios adotados na lotação dos professores lei complementar n°11/2016 - artigos 41; 42; 43 e 44 (em anexo), ou que criem uma lei específica para organização da lotação dos serventes escolares. |
| native_id | 106 |
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