| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 019 2024. |
| native_id | 154 |
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