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INDICAÇÃO Nº 003/2025
De: Câmara Municipal de Faria Lemos/MGVereador: Leonardo Paz
Para: Prefeitura de Faria Lemos C/C.: Gabinete do PrefeitoAssunto: Solicitação (faz)Data: 19/02/2025
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, a disponibilização de vagas no curso público para Pessoa Portadora de Deficiência (PCD), em conformidade com a Constituição Federal, art. 37, inciso VIII e Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
Justificativa
Pela lei, no que diz respeito aos Direitos PCD em concursos públicos, a reserva de vagas é de no mínimo 5% e no máximo 20% das oportunidades ofertadas em edital. Para que esses percentuais sejam válidos, contudo, é preciso que a seleção oferte 5 vagas ou mais.
Visto que, a inclusão de vagas para PCDs em concursos públicos é importante para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, conto com a compreensão de todos para realização desta propositura.
Faria Lemos, 19 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
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Leonardo Paz
Vereador da Câmara Municipal de Faria Lemos
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