PREFEITURA MUNICIPAL
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PREFEITURA DE
Administração 2025 - 2028
PROJETO DE LEINº 992 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
“Declara de Utilidade Pública o América Futebol
Clube, autoriza a Celebração de Convênio,
autoriza a Concessão de Subvenção Financeira e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a entidade América Futebol
Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 17.297.516/0001-42, com
sede na Avenida dos Andradas, 3.000, andar G1, Bairro Santa Efigênia, em Belo
Horizonte/MG, constituída sob a natureza jurídica de associação privada sem fins lucrativos,
que realiza a atividade econômica principal CNAE 93.12-3-00, de clubes sociais, esportivos e
similares.
Art. 2º - A entidade referida no Art. 1º desta Lei deverá apresentar até 30 de abril de
cada ano, à Secretaria Municipal de Ensino, Cultura e Esporte, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
[ - deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu
funcionamento;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços neles compreendidos;
III - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à
Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária
alteração desta Lei.
Art. 4º - Para fomento do esporte no Município, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a entidade descrita no art. 1º, a fim de viabilizar a realização no L
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Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Qfarialemos.mg.gov.br
FARIA LEMOS
tr comido eme cidade melho!
RECEBEMOS
para 13/02/2025
ASS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PREFEITURA DE
FARIA LEMOS
ts contido ma cido melho!
Adrntaação
2025-2028
Município das atividades desenvolvidas pela entidade, de modo especial escola de futebol de
campo e futsal.
Parágrafo Unico. Para perfeita execução do convênio e para que o mesmo atinja sua
função social, fica o Poder Executivo, por meio deste Lei, autorizado a doar materiais
esportivos (camisas, calção, meião, coletes, camisa goleiro, e afins) aos usuários das atividades
a serem desenvolvidas pela entidade.
Art. 5º - Para Custeio do convênio de que trata o art. 4º, fica o Poder Executivo
Municipal, por meio deste Lei, autorizado a repassar à entidade descrita no Artigo 1º, sob forma
de subvenção, a quantia na forma da planilha anexa, calculada por aluno matriculado, de forma
anual, que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Faria Lemos, 19 de fevereiro de 2025.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete O farialemos.mg.gov.br
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DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PREFEITURA DE
FARIA LEMOS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Servimo-nos da presente para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o Projeto
de Lei, que Declara Utlidade Pública do AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, com o seguinte
pronunciamento: À entidade AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, com sede e foro jurídico na
Avenida dos Andradas, 3.000, andar G1, Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG,
realiza a atividade econômica principal CNAE 93.12-3-00, de clubes sociais, esportivos e
similares, sem cunho partidário ou político.
A Declaração de Utilidade Pública da referida entidade é de suma importância para
fomentar e fortalecer ainda mais o esporte no nosso Município, possibilitando- lhe alcançar os
objetivos de maneira mais eficaz e abrangente.
Sabe-se hoje que o trabalho realizado pela Secretaria de Ensino, Cultura e Esporte do
Município, na pessoa do Sr. Victor Floriano Chaves, estão matriculados 136 (centro e trinta e
seis alunos) com idade entre 6 a 17 anos de idade.
Cabe informar informar ainda que o professor que está a frente de todo o trabalho, será
contrato com formação espefíca da area, devidamente licenciado.
A presente declaração de Utilidade Pública preenche todos os requisitos mínimos
exigidos pela Lei Orgânica, que dispõe sobre as condições para as entidades serem declaradas
de utilidade pública municipal.
O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei, representa os
anseios de toda a nossa comunidade.
Assim, outorgamos o título proposto neste Projeto de Lei, contando com o apoio e o
voto favorável dos nobres edis desta Casa.
Faria Lemos, 19 de fevereiro de 2025.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete O farialemos.mg.gov.br
e cá
e KIT UNIFORME ESCOLINHA R$ 137,00 (ADULTO/INFANTIL)
ESCOLAS DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
TABELA DE PREÇOS:2024 AGOSTO
CAMISA ....eccecceeeeereeress R$ 64,00
CALÇÃO. ..........scsesee R$ 47,00
MEIÃO. ............ecccesers R$ 26,00
e KITJOGO R$ 127,00 (ADULTO/INFANTIL)
CAMISA ......cceseeeeecereess R$ 64,00
CALÇÃO. ...........ecceme R$ 47,00
MEIÃO..........c...eeecsses R$ 26,00
CAMISA GOLEIRO......... R$ 64,00
CALÇÃO GOLEIRO....... R$ 47,00
MEIÃO...............eesiss R$ 26,00
COLETE COMUM (liso de 1 face) .............. R$ 35,00
CONJUNTO VIAGEM
JAQUETA AGASALHO..........eececeeeesesereeres R$ 143,00
CALCA AGASALHO ...........cesecsecesseeeeeneeess R$ 107,00
e PROFESSOR/TREINADOR
CAMISA PROFESSOR. ..........cseeeeeees R$ 70,00
BERMUDA PROFESSOR. ...................... R$ 80,00
CAMISA GOLA POLO. .............eeeeeeesseo R$ 74,00