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Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
REQUERIMENTO Nº 030/2023.
O Vereador que a este subscreve, conforme o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem por meio deste, respeitosamente, requerer informações ao Excelentíssimo Prefeito e a Secretaria de Ensino, Cultura e Lazer, acerca da indicação nº 006/2022, que solicita um Projeto de Lei criando “Fundo Municipal do Esporte” (FME).
Justificativa
Diante a iminete inauguração da reforma do Estadio Municipal José Raimundo, onde a prefeitura poderá fazer a locação de espaço público para eventos, sendo uma forma legal dentro da lei, o pagamento pela publicidade deverá ser depositado em um fundo municipal, nada mais especifico que o Fundo Municipal do Esporte, porém ele ainda nao foi criado mesmo tendo indicação aprovada pela Câmara de vereadores no dia 24 de março de 2022.
Outro fato que justifica a criação do FME, é que o município a partir do ano de 2024 começará a receber verbas oriundas do ICMS esportivo, esses recursos necessita ser depositado em um fundo especifico.
Sem mais para o momento, na oportunidade renovo protestos de estima e satisfação.
Faria Lemos, 06 de setembro de 2.023.
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Felipe Sousa Maggi
Presidente da Câmara Municipal de Faria Lemos.
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