| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 005 2025. |
| native_id | 207 |
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