PREFEITURA MUNICIPAL
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
Faria Lemos / MG, 31 de agosto de 2023.
Ofício n: 109/2023
Assunto: Encaminhamento - faz
Exmo. Senhor,
O Poder Executivo Municipal, por seu representante que este subscreve, e
no uso de suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município,
vem, por intermédio deste, encaminhar o projeto de lei “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá
outras providencias”, conforme segue anexado.
Limitado ao exposto, subscrevo-me.
Atenciosamente.
cibeldo Damas de Sousa
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor RECEBEMOS
Felipe Sousa Maggi DATA ALL OLidos
Presidente do Poder Legislativo Municipal ASS cida
Faria Lemos - MG
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/M6G — CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Ofarialemos.mg.gov.br
PREFEITURA DE FARIA
LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 91..2../2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento
fiscal, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá
outras providencias.”
O povo do Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Orçamento Geral do Município de Faria Lemos para o
exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a despesa no valor de R$
29.204.286,77(vinte e nove milhões e duzentos e quatro mil e duzentos e oitenta e seis
reais e setenta e sete centavos), discriminados pelos anexos desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITA R$
RECEITAS CORRENTES 32.340.515,53
Receitas Tributaria 916.101,88
Receita de Contribuição 188.160,91 |
Receita Patrimonial 467.342,60
Receita de Serviços 18.953,44
Transferências Correntes 29.608.425,97
Outras Receitas Correntes 1.141.530,73
RECEITA DE CAPITAL 2.112.960,90
Operações de Credito | 62.209,00
Alienação de Bens 231.405,00
Transferências de Capital 1.819.346,90
DEDUÇÕES DA RECEITA 5.249.189,66
(-) Dedução para Formação do FUNDEB 5.249.189,66
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 29.204.286,77
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a seguinte descriminação por
Orgãos e Unidades de Governo e Funções cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
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Tel.: (32) 3749-1180 | E-mail: pmfarialemos Qhotmail.com RECEBEMOS
DATA JL 08; 073
ASS Peão ;
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Y LEMOS - MG
YZ
A ed CNPJ: 18.114.280/0001-24
DÓRGÃO — UNIDADE ORÇAMENTARIA
R$
R$
01- LEGISLATIVO
1.500.000,00
01.01 — Camara Municipal
1.500.000,00
02- EXECUTIVO
27.704.286,77
02.01- Gabinete do Prefeito
1.181.010,77
02.02- Secretaria de Administração
2.642.379,00
02.03- Secretaria da Fazenda
883.614,00
02.04- Secretaria de Ensino, Cultura, Esporte,
Turismo
4.872.316,00
02.05- Secretaria de Saúde, Assist. Social,
Saneamento
des
417.680,00
02.06- Secretaria de Obras e Interior
5.914.356,00
02.07- Secretaria de Agricultura, Pec.,
Abast., Meio Ambiente
1.140.355,00
02.09- Reserva de Contingencia
411.937,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde
6.045.291,00
04.01- Fundo Municipal de Eletrificação
Rural
2.562,00
05.01- Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
06.01- Fundo Man. Desen. Educação Básica
— FUNDEB
172.480,00 |
2.584.239,00
07-01- Fundo Municipal de Assistência
Social
1.306.524,00
08.01- Fundo Municipal de Turismo
11.833,00
09.01- Fundo M. Desenv. Rural Sustentável
117.100,00
10.01- Fundo Municipal de Meio Ambiente
610,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
29.207.286,77
| DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
01-Legislativa
1.500.000,00
02-Judiciaria
802.216,77
03-Essencial a Justiça
488,00
04-Administração
3.702.057,00
03- Defesa Nacional
135.884,00
06- Segurança Publica
45.377,00
08-Assistência Social
1.475.954,00
10-Saúde
6.045.291,00
11- Trabalho
1.220,00
12-Educação
6.274.825,00
13-Cultura
48.427,00
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024.
Senhores vereadores,
Vimos pela presente encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Faria Lemos para o
exercício de 2024.
Na elaboração desta proposta foram observadas todas as disposições legais
pertinentes, Constituição Federal do Brasil de 1988, com especial destaque para as
normas Constitucionais a respeito da matéria e ainda, os ditames da Lei Complementar
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal 4.320/1964, que dispõe sobre
as normas gerais para elaboração dos orçamentos, Lei Orgânica do Município de 1990, e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ainda as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional, que norteiam a consolidação das contas públicas.
Desta forma, inserimos neste projeto, investimentos que irão coroar, de maneira
significativa, diversos segmentos de nossa sociedade no que tange a satisfação de suas
necessidades.
Para fazer face às despesas, o município conta com a arrecadação das receitas de
sua competência, como: impostos, taxas, multas, juros e dívida ativa, além das
transferências do Estado e da União, principalmente: FPM, ICMS, IPVA, IPI.
Na proposta constam também projeção de aumento das receitas transferidas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação Basica(FUNDEB), Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
devido a inclusão de novos programas e novos procedimentos.
Além das Receitas Correntes o Município conta com um aporte de Receitas de
Capital, decorrentes da celebração de convênios, para realização de seus investimentos,
que estão sendo programados grandes obras para o Exercício de 2024.
O aporte de recursos que projetamos, será fruto do esforço da administração
municipal, junto a nossos representantes nas esferas estadual e federal, alguns já
consubstanciados em ações efetivas, como emendas ao OGU e OGE, outros, que
acreditamos viabilizar no decorrer do exercício de 2024.
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Nesta peça que ora lhes apresentamos, entendemos estar atendendo as demandas
apresentadas à Administração Municipal por todos os seguimentos da população de Faria
Lemos, espalhadas por todas as regiões do nosso território.
Para tanto, solicitamos que o presente Projeto de Lei, seja apreciado com a
atenção por esta Casa Legislativa. Contamos então com o apoio, que certamente não
faltará nesse momento de apreciação, que visa atender as necessidades de nossos
concidadãos.
Faria Lemos (MG), 31 de agosto de 2023.
GILBERTO DAMAS DE Siseno auns De Po!
SOUSA:00178116602 SOUSA00178716602
Dados: 2023.08.31 12:34:04 -03'00'
GILBERTO DAMAS DE SOUZA
Prefeito Municipal.
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Tel.: (32) 3749-1180 | E-mail: pmfarialemos (hotmail.com