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Moção de Repúdio Nº 01/2025
Senhora Presidente,
O Vereador Alamir Costa Louro e o Vereador Felipe Sousa Maggi que a este subscrevem, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência expressar veemente repúdio ao Projeto de Lei Nº 3.738/2025, de autoria do Poder Executivo estadual de Minas Gerais, que autoriza a transferência da gestão e dos bens da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União.
Consideramos este Projeto de Lei uma ameaça direta ao futuro da UEMG e um desrespeito à sua história e ao seu papel fundamental no desenvolvimento regional.
A pretexto de uma suposta federalização, a proposta, em seu Artigo 2º, revela uma intenção nefasta: a transferência dos bens móveis e imóveis de propriedade da UEMG para pagamento ou amortização da dívida do Estado, configurando um verdadeiro desmonte da estrutura física e patrimonial de uma instituição pública de ensino superior.
Para cidades como Carangola, Faria Lemos e seus entornos, a UEMG não é apenas uma universidade; é um polo de desenvolvimento social, econômico e cultural, um pilar que impulsiona a qualificação profissional, a pesquisa e a extensão, gerando oportunidades e formando profissionais e outros professores em regiões historicamente carentes de investimentos.
A supressão ou descaracterização de sua autonomia e infraestrutura impactará severamente o acesso à educação superior pública e gratuita para milhares de jovens e adultos, comprometendo o futuro dessas comunidades.
Este Projeto de Lei representa um golpe inaceitável contra o direito constitucional à educação pública de qualidade. Não se trata de uma verdadeira federalização que visaria fortalecer a instituição, mas sim de uma manobra que pavimenta o caminho para a alienação de seu patrimônio, a realocação compulsória de professores e o esvaziamento de sua missão.
Mesmo diante de possíveis decisões já tomadas nos bastidores da Assembleia Legislativa, é dever inalienável de cada cidadão, professor, estudante, servidor e gestor que preza pela educação pública, lutar incansavelmente contra esses desmandos. A história da UEMG e da educação nacional foram construídas pela resistência e pela crença na capacidade transformadora do conhecimento. Portanto, está Moção de Repúdio é um grito de alerta e um chamado à mobilização.
Reafirmamos nosso compromisso intransigente com a defesa da UEMG como instituição pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, e exigimos o imediato arquivamento do Projeto de Lei Nº 3.738/2025.
A UEMG é um direito de Minas Gerais e de seu povo e não moeda de troca em um projeto político pessoal do governador do estado.
Solicitamos através desta, que a Moção De Repúdio seja aprovada por esta Casa Legislativa demonstrando a indignação do Povo de Faria Lemos. Sem mais para o momento, agradeço a atenção, certo de que os nobres Edis serão favoráveis à causa.
Faria Lemos, 26 de maio de 2025.
Alamir Costa Louro Felipe Sousa Maggi
Vereador Vereador
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