| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 015 2025 |
| native_id | 254 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T13:23:03.964206-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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