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À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faria Lemos
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
ASSUNTO: Emenda ao Projeto de Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2026
EMENDANTE: ALAMIR COSTA LOURO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo a inclusão de uma nova atividade orçamentária com a finalidade de promover o Programa Bolsa Atleta, junto a Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo. A medida atende aos princípios de Incentivo ao Esporte, demonstrando o compromisso do Poder Legislativo e Executivo em fortalecer as políticas públicas do Esporte, conforme Lei 2.108/2025 de 25 de Abril de 2025, sendo compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e será incorporada por Decreto ao Plano Plurianual com vigência de 2026 a 2029.
DISPOSITIVO:
Art. 1º. Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 019/2025 de 15/09/2025 – LOA 2026, o Projeto/Atividade do Programa Bolsa Atleta, na atividade 2.707 – MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA com a fonte de Recurso 1.5000000000 – Recursos Não Vinculados a Impostos com os elementos de despesas abaixo descriminados:
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
18.000,00
02.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
18.000,00
02.02.004
SECRETARIA DE ENSINO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO
18.000,00
02.07.001.027
Desporto e Lazer
18.000,00
02.07.001.027.812
Desporto Comunitário
18.000,00
02.07.001.008.812.2707
Manutenção do Programa Bolsa Atleta.
18.000,00
1.500000000000
Recursos Não Vinculados a Impostos
18.000,00
33903100000
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
18.000,00
Total
,00
18.000,00
Art. 2º. Os recursos para a realização desta especificação serão provenientes da anulação de doações orçamentárias ficha 443 - 9.999.999.9999 – Reserva de Contingencia - fonte de Recurso 1.500000000000 - Recursos Não Vinculados a Impostos, no valor de R$ 18.000,00 conforme projeto de Lei nº 019/2025 de 15/09/2025 – LOA 2026, PPA 2026 a 2029 e LDO.
Art. 3º. A presente emenda entra em vigor nos dados de sua publicação.
Faria Lemos (MG), 30 DE outubro de 2025.
_________________________________ALAMIR COSTA LOUROVereador
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