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Excelentíssima Senhora Presidente,
NEIDE VIERA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 027/2025.
Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, conforme o Art. 117 do Regimento Interno, em seu parágrafo §3º- inciso VI e VII, onde solicita a preferência para discussão de matéria ou redução de Interstício Regimental por discussão.
Considerando a urgência da matéria em tramitação, encaminhando o Projeto de Lei Legislativo nº 003 2025 “Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/M do município de Faria Lemos-MG e dá outras providências”. Solicitamos dos Edis dessa Egrégia Casa de Leis, que coloque em 2ª votação na mesma sessão o referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2025.
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Felipe Sousa Maggi
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação final
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