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REQUERIMENTO Nº 028/2025.
O Vereador que a este subscreve, conforme o art. 117, §3, Inc. X e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem por meio deste, respeitosamente requerer ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, as seguintes informações acerca do Percentual de Aplicação na Educação em 2025:
Que seja informado o percentual dos recursos já aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2025, até a presente data, em conformidade com o disposto no Art. 212 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
Possibilidade de Rateio do FUNDEB: Que seja informado se há previsão e/ou estudo para a realização de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB no ano de 2025, especificando os critérios e a fundamentação legal para tal medida, em observância à Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e às demais normativas pertinentes.
Faria Lemos, 03 de dezembro de 2025.
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João Emmanuel Santos Ferreira
Vereador da Câmara Municipal de Faria Lemos
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