. PREFEITURA MUNICIPAL qo
JEM DEFARIALEMOS-MG lh,
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 994 DE 17 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
RGENTE w Especial junto oo Orçamento Municipal no
preoitua M, de Faria Leno. Exercicio de 2026, para formalização de
48.114.280/000 Pactuação da Responsabilidade Economico-
Financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Microrregiao do Médio Rio
Pomba - Cimerp.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 25.441,65 (vinte e cinco mil e quatrocentos
e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), objetivando o repasse de recursos
financeiros ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
MICRORREGIAO DO MEDIO RIO POMBA a título de Contrato de Consórcio CIMERP
administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura.
Art. 2º - Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos com as
especificações e códigos seguintes:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Faria Lemos.
Unidade: 02 - Secretaria Municipal de Administração.
Função: 04 - Administração.
Subfunção: Administração Geral.
Programa: 2.228 - Execução de Contrato de Rateio - CIMERP Administrativos.
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete Dfarialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL &
DE FARIA LEMOS - MG
PREFEITURA DE
CNPJ: 18.114.280/0001-24
NATUREZA DE DESPESAS VALOR - R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 13.862,75
3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.541,28
4.4.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 137,62
TOTAL 18.541,65
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Faria Lemos.
Unidade: 07 - Secretaria de Agricultura, Pecuária Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo.
Função: 20 - Agricultura.
Subfunção: 0001 - Serviço de Inspeção Municipal.
Programa: 2.228 - Execução de Contrato de Rateio - CIMERP Administrativos.
, NATUREZA DE DESPESAS VALOR-R$
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
[3.1.71.70.00 | | Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.451,02
3.3.71.70.00 | | Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.989,80
4.4.71.70.00 | | Rateio pela Participação em Consórcio Público 459,18
TOTAL 6.900,00
Parágrafo Unico. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por
Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o
projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes
da anulação total da ficha 443 - 99999900000 - Reserva de Contingencia ou Reserva do
RPPS e a Fonte de Recursos com Recursos não vinculados de Impostos(livre) — fonte
15000000000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
2
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PREFEITURA MUNICIPAL SL
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PREFEITURA DE
FARIA LEMOS
cia constando um cidade melho!
Acminitração 2025 - 2028
Faria Lemos, 17 de março de 2026.
Assinado de forma digital por
GILBERTO DAMAS DE SILBERTO DAMAS DE
SOUSAO1 78116602
SOUSA:00178116602 Dados: 20250317 170336
0300'
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
3
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
JUSTIFICATIVA ido oa de
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à elevada consideração desta Câmara de Vereadores o presente Projeto
de Lei, que dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente do Município de Faria Lemos, com a finalidade de possibilitar a
formalização da pactuação das responsabilidades econômico-financeiras junto ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Médio Rio Pomba — CIMERP.
A proposição se faz necessária para viabilizar o repasse de recursos financeiros
destinados ao cumprimento do contrato de rateio firmado entre o Município e o referido
consórcio público, instrumento que possibilita a atuação conjunta entre os municípios
consorciados na execução de ações administrativas, institucionais, sociais e de infraestrutura
de interesse regional.
Destaca-se que a participação do Município em consórcios públicos constitui
importante mecanismo de cooperação intermunicipal, permitindo maior eficiência na gestão
pública, otimização de recursos e fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas em
âmbito regional.
Esclarece-se ainda que a abertura do crédito adicional especial se faz necessária em
razão da inexistência de dotação específica no orçamento vigente para atender à referida
despesa, sendo que os recursos necessários para sua cobertura serão provenientes da anulação
de dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na legislação vigente, não gerando
impacto financeiro adicional ao orçamento municipal.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios decorrentes da participação do
Município nas ações desenvolvidas pelo CIMERP, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Faria Lemos, 17 de março de 2026.
Assinado de orma dita por
GILBERTO DAMAS DE SLSERTO DAMAS DE
Sousas
SOUSA:00178116602 Dados 20240317 170256
6300
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
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Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabineteOfarialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL RO
DE FARIA LEMOS - MG
CNP): 18.114.280/0001-24
PREFEITURA DE
FARIA LEMOS
e fmtis comando ums citado melho”
Aominisração
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
(Nos ternos do Art.16, da Lei Complementar nº 101/2000.)
Objeto do Projeto: Paetuaçao da Responsabilidade
Economico-Financeiras Junto ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do
Medio Rio Pomba — Cimerp.
VIGÊNCIA
INICIO TERMINO
IMEDIATO INDETERMINADO
(ART. 16, INCISO I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2026 E SUBSEQUENTES
Para o referido projeto de Lei, não há qualquer impacto financeiro. por esta sendo utilizada a
anulação da ficha de Reserva de Contingencia, dentro do orçamento do exercício financeiro de 2026,
2027 e 2028, dotações estas compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte de recursos,
Recursos próprio e transferências correntes, não infringindo. portanto, quaisquer disposições da
legislação, especialmente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Faria Lemos, 17 de março de 2026.
GILBERTO DAMAS A San ita! por
DE SOUSA:00178116602
Dados: 2026.03.17 17:35:14
SOUSA:00178116602 300
Gilberto Damas de Souza
Prefeito Municipal
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Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabineteOfarialemos.mg.gov.br