| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência referente ao Projeto de Lei nº 003 2026 |
| native_id | 356 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-07T11:42:19.282668-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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