materia nº 10/2026

INDICAÇÃO Nº /2026





De: Câmara Municipal de Faria Lemos/MGVereador: Alamir Costa Louro

Para: Prefeitura de Faria Lemos C/C.: Gabinete do PrefeitoAssunto: Solicitação (faz)Data:30/03/2026





Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que determine à Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com as assessorias jurídica e contábil, a implementação de uma metodologia de mensuração individualizada de passivos contingentes e riscos fiscais, visando o aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais (ARF/LDO) e um melhor dimensionamento da Reserva de Contingência para as futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOA).





Justificativa





Segundo o MCASP e a LRF, a Reserva de Contingência deve ser destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais. Portanto, seu montante não deve ser fruto de uma escolha arbitrária, mas sim de um planejamento baseado no Anexo de Riscos Fiscais, dimensionando o fundo para cobrir eventos imprevistos.

Apesar de não ser uma prática comum em municípios de pequeno e médio porte, a mensuração de passivos contingentes (como processos judiciais trabalhistas, cíveis ou precatórios iminentes) é perfeitamente exequível e demostra maturidade da gestão. Para tanto, basta a sistematização de informações coadunadas entre o setor jurídico e a contabilidade (como a sugerida no anexo abaixo). Enquanto o corpo jurídico avalia a probabilidade de perda das ações, a contadoria traduz esses riscos em impacto financeiro e cronograma de desembolso. O objetivo central é que a LOA 2027 apresente uma Reserva de Contingência baseada em evidências, em conformidade com o MCASP e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa integração permite que o município não imobilize recursos excessivos na reserva — que poderiam estar em investimentos — nem seja surpreendido por obrigações judiciais que comprometam a prestação dos serviços planejados como ocorreu com a FEFAL em 2025.







Anexo à Indicação

Metodologia para Orçar Probabilidade e Impacto

Para facilitar o trabalho entre o contador e o advogado, sugere-se a adoção da Matriz de Riscos Fiscais. O método consiste em classificar cada evento (ex: uma ação judicial de um servidor) em três categorias de probabilidade, conforme os padrões da contabilidade aplicada ao setor público (MCASP):

1. Classificação de Probabilidade (Critério Jurídico)

O corpo jurídico deve classificar cada risco de perda conforme a escala de probabilidade do MCASP:

Provável (Perda > 50%): O evento exige o registro de uma Provisão no Passivo Patrimonial e deve ser a prioridade máxima da Reserva de Contingência na LOA. (Sugestão técnica: usar valores fixos como 75% ou 100% do valor na reserva).

Possível (Perda entre 10% e 50%): Não vira provisão no balanço, mas deve obrigatoriamente constar no Anexo de Riscos Fiscais (LDO) mesmo que como informação consolidada. A reserva deve cobrir uma fração proporcional ao risco.(Sugestão técnica: usar valores fixos como 10%, 25% ou 50% do valor na reserva).

Remota (Perda < 10%): Não exige reserva orçamentária nem registro contábil, apenas o monitoramento jurídico periódico.

2. Mensuração do Impacto 

O contador, com base nos valores atualizados pelo advogado, aplica o cálculo do Valor estimado. Esse método evita que o orçamento fique "inchado" ou "vazio":

Reserva Sugerida = Valor do Risco * Percentual de Probabilidade|

Exemplo Prático: Uma ação judicial de R$ 100.000,00 classificada como "Possível" (com 30% de chance de perda) demandaria uma alocação técnica de R$ 30.000,00 na Reserva de Contingência.



Tabela de Apoio para a Equipe Técnica 

Esta tabela individualizada permite que a gestão aprenda ao calibrar a reserva de contingência do orçamento de um ano para o outro:





Matriz de Riscos Fiscais

Evento

Valor do Risco (R$)

Probabilidade

Reserva Sugerida

Ação Trabalhista 001/2025

200.000

Provável (80%)

160.000

Ação Trabalhista 002/2025

200.000

Possível (10%)

20.000

Desonerações Fiscais

50.000

Possível (25%)

12.500

Queda de Arrecadação no ICMS

100.000

Possível (50%)

50.000

Queda de Arrecadação no ISSQN

50.000

Possível (50%)

25.000





Propomos o uso já em 2026 como um período de aprendizado prático, para que a prefeitura possa colher os dados necessários e chegar em 2027 com um processo de mensuração da reserva de contingência já amadurecido e menos oneroso para os envolvidos.

Gestão moderna substitui o "sempre foi assim" por evidências.



Faria Lemos, 30 de março de 2026.



Atenciosamente,

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Alamir Costa Louro

Vereador da Câmara Municipal de Faria Lemos