materia nº 7/2026

Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete@farialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FARIA LEMOS – MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
Faria Lemos / MG, 23 de abril de 2026.
Ofício n: 041/2026
Assunto: Encaminhamento - faz
À
Exma. Senhora
Neide Vieira da Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Faria Lemos - MG
Exma. Senhora,
O Poder Executivo Municipal, por seu representante legal, que este subscreve, no uso 
de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, vem, por intermédio 
deste, encaminhar o Projeto de Lei “Abre Credito Especial que cria a Dotação para Criar 
Convênio e Conceder Subvenção Social ao Conselho Central Frederico Ozanam - Sociedade 
São Vicente de Paula na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Faria 
Lemos, para o Orçamento Fiscal do Exercício Financeiro de 2026 e subsequentes e dá outras 
providências”, conforme segue anexado.
Limitado ao exposto, subscrevo-me.
Atenciosamente.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602 
Dados: 2026.04.23 16:50:45 
-03'00'
1
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete@farialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FARIA LEMOS – MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 23 DE ABRIL DE 2026
“Abre Credito Especial que cria a Dotação para 
criar convênio e conceder Subvenção Social ao 
Conselho Central Frederico Ozanam – Sociedade 
São Vicente de Paula na Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Faria Lemos, 
para o Orçamento Fiscal do Exercício 
Financeiro de 2026 e subsequentes e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Especial para conceder Subvenção Social ao Conselho 
Central Frederico Ozanam - Sociedade São Vicente de Paula na Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Faria Lemos, que tem como objetivo a manutenção das 
suas atividades assistenciais desenvolvidas pela conferencia São Sebastiao, especialmente a 
assistência e o suporte as famílias de vulnerabilidade do Município.
02 Prefeitura Municipal 11.000.00
0207 Fundo Municipal de Assistência Social 11.000.00
001 Fundo Municipal de Assistência Social 11.000.00
0207001.0827105052.228 Subvenção Social ao Conselho Central 
Frederico Ozanam – Sociedade São 
Vicente de Paula
11.000.00
33904300000 Subvenções Sociais 11.000.00
Art. 2º - Para atender ao programa ora criado no Munícipio a Secretaria Municipal de 
Assistência Social através do Fundo Municipal de Assistência Social, terá como fonte de 
recurso, Recursos Não Vinculados de Impostos - (Livre) - Fonte 15000000000, que serão 
remanejados por Decreto de anulação de Programas já existentes no Orçamento de 2026 em 
execução, Ficha 669 - Manutenção de Programas da Assistência Social não incidindo este 
remanejamento sobre o índice de suplementação conforme estabelecido do Art. 5º da Lei 
2
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete@farialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FARIA LEMOS – MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
2.125/2025 de 26/11/2025 - LOA/2026, declaro também que não haverá impacto Orçamentário 
e Financeiro, nem impacto nas Metas Fiscais no exercício de 2026 e subsequentes.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder por decreto a alteração que se 
fizer necessária no Plano Plurianual de Ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos a 01 de marco de 2026.
Faria Lemos, 23 de abril de 2026.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602 
Dados: 2026.04.23 16:43:59 
-03'00'
3
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete@farialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FARIA LEMOS – MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à elevada consideração desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente do Município de Faria Lemos, com a finalidade de viabilizar a concessão de subvenção 
social ao Conselho Central Frederico Ozanam - Sociedade São Vicente de Paulo.
A proposição se faz necessária para possibilitar o repasse de recursos financeiros 
destinados à manutenção das atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade, 
especialmente por meio da Conferência São Sebastião, que atua há mais de 40 (quarenta) anos
no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município.
Destaca-se que a entidade exerce relevante papel social, promovendo acolhimento, 
apoio e assistência às pessoas carentes, além de administrar imóveis destinados à moradia de 
famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a melhoria das 
condições de vida da população.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios decorrentes das ações desenvolvidas 
pela entidade no Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Faria Lemos, 23 de abril de 2026.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602 
Dados: 2026.04.23 16:44:12 
-03'00'
4
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 2888-0065 E-mail: gabinete@farialemos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FARIA LEMOS – MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
004/2026
Eu, GILBERTO DAMAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Faria Lemos, no uso de minhas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), DECLARO:
O Projeto de Lei, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 11.000,00 (onze mil reais):
1. Origem dos Recursos: Será viabilizado por meio da utilização de anulação parcial da
dotação da ficha 669 - Manutenção de Programas da Assistência Social não incidindo 
este remanejamento sobre o índice de suplementação conforme estabelecido do Art. 5º 
da Lei 2.125/2025 de 26/11/2025 - LOA/2026, declaro também que não haverá impacto 
Orçamentário e Financeiro, nem impacto nas Metas Fiscais no Exercício de 2026 e 
subsequentes.
2. Equilíbrio Fiscal: Preserva o equilíbrio fiscal, não resultando em aumento de despesa 
obrigatória que exija indicação de fonte de custeio adicional para exercícios futuros.
Faria Lemos, 23 de abril de 2026.
Gilberto Damas de Souza
Prefeito Municipal
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602
Assinado de forma digital por 
GILBERTO DAMAS DE 
SOUSA:00178116602 
Dados: 2026.04.23 16:44:29 -03'00'