| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-05-27 |
| Ementa | Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 002 2026. |
| native_id | 376 |
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