materia nº 24/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
FARIA LEMOS
DE FARIA LEMOS - MG
CNPJ: 18.114.280/0001-24 e
Faria Lemos / MG, 01 de novembro de 2023.
Ofício n: 129/2023
Assunto: Encaminhamento - faz Urgente Urgentissimo
Prefeitura M. de Faria |.emos-MC
18.114.280/0001-24
Exmo. Senhor,
O Poder Executivo Municipal, por seu representante que este subscreve, e
no uso de suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município,
vem, por intermédio deste, encaminhar o Projeto de Lei “Altera nível do cargo
Diretor Escolar e dá outras providências”, conforme segue anexado.
Limitado ao exposto, subscrevo-me.
Atenciosamente.
1
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
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pSº
Exmo. Senhor
Felipe Sousa Maggi
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Faria Lemos - MG
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG — CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Dfarialemos.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
CNPJ Nº 18.114.280/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Urgente as OSC
et 4,28010001-24 “Altera nível do cargo Diretor Escolar e dá outras
. providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal, Lei Complementar 008/2016, de 01 de
abril de 2016, adequando o anexo I, da seguinte forma:
I- Anexo I, passa a vigorar da seguinte forma:
$ 1º. Fica alterado o Cargo de Diretor Municipal, nível VI, para o nível IX.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Faria Lemos, 01 de novembro de 2023.
-
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
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1º”
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG — CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Ofarialemos.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
CNPJ Nº 18.114.280/0001-24
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Vereadores, Vereadoras e
Parlamentares integrantes das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais realizam
importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais sob matérias legislativas, recebam
meus cordiais cumprimentos.
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o presente Projeto de Lei que altera tão
somente o nível do Cargo de Diretor de Escola Municipal.
É que, tratando de cargo de Direção, a ser preenchido no ano de 2024, o salário deve ser
equiparado aos demais cargos de Diretores do nível IX, evitando conflito administrativo.
Peço e espero a compreensão de todos os parlamentares e, confiante na aprovação da presente
matéria, antecipo agradecimentos.
Faria Lemos, 01 de novembro de 2023.
“1
Gilbertó Damas de Sousa
Prefeito Municipal
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG - CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Dfarialemos.mg.gov.br