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INDICAÇÃO Nº 044/2023
De: Câmara Municipal de Faria Lemos/MGVereador: Fábio da Rocha Benedito Filho
Para: Prefeitura de Faria Lemos C/C.: Gabinete do PrefeitoAssunto: Solicitação (faz)Data: 13/12/2023
Indicamos ao poder Executivo por meio da Secretaria de Educação que realiza a lotação, mediante a projeto de lei, dos servidores concursados para cargo de Servente Escolar. Seguindo os mesmos critérios adotados na lotação dos professores lei complementar n°11/2016 - artigos 41; 42; 43 e 44. Segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Para fins de esclarecimento, LOTAÇÂO é o local ou a unidade de trabalho do servidor público quando da entrada em exercício no cargo que foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público.
A iniciativa dessa indicação vem da necessidade de reparação aos servidores concursados como servente escolar (13 servidores) que não foram incluídos na lei complementar 11/2016 onde na ocasião foram lotados os Servidores do Magistério Público do Município.
A efetivação da lotação trará mais segurança aos detentores do cargo, evitando perseguições políticas no futuro, já que o servidor NÃO lotado pode ser remanejado para qualquer unidade escolar dentro do município mesmo sem o seu consentimento.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
Atenciosamente,
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Felipe Souza Maggi/Presidente
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Leonardo Paz/ Vereador Municipal
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