PREFEITURA MUNICIPAL 2
DE FARIA LEMOS - MG | MMEXS
CNPJ: 18.114.280/0001-24
Faria Lemos / MG, 04 de março de 2024.
Ofício n: 029/2024
Assunto: Encaminhamento - faz
RECEBEMOS
DATA
Ass ' Exmo. Senhor,
O Poder Executivo Municipal, por seu representante que este subscreve,
e no uso de suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município,
vem, por intermédio deste, encaminhar o projeto de lei “Dispõe sobre a
recomposição do vencimento dos servidores públicos municipais ativos e
inativos e dá outras providências”, conforme segue anexado.
Limitado ao exposto, subscrevo-me.
Atenciosamente.
Gilberto Damas de Sousa
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Felipe Sousa Maggi
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Faria Lemos - MG
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/MG — CEP: 36840-000
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Dfarialemos.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
CNPJ Nº 18.114.280/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 994 DE 04 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a recomposição do vencimento dos
servidores públicos municipais ativos e inativos e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Faria Lemos autorizado a realizar recomposição
da remuneração dos seus servidores ativos e inativos, equivalente a 6,97% (seis vírgula noventa e sete
por cento) sobre o vencimento.
$ 1º - Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$
1.425,28 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).
$ 2º - A recomposição retroagirá a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Faria Lemos, 04 de março de 2024.
Gilberto Damas de Sousa
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela dispõe sobre a recomposição do vencimento dos servidores ativos e inativos
do Executivo Municipal, no intuito de conferir recomposição dos vencimentos, com base no índice
oficial de inflação o INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2024, na proporção de 6,97% (seis vírgula
noventa e sete por cento) sobre o vencimento.
Ainda, essa proposição visa garantir que o menor vencimento dos servidores públicos
municipais de Faria Lemos seja de R$ 1.425,28 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito
centavos).
O impacto financeiro para o ano de 2024/2025/2026, faz parte integrante deste projeto, anexo.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica
dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16,
17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de
gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Faria Lemos referente a este
Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e
incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente em regime
de urgência e em reunião extraordinária, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio dos
Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos.
Faria Lemos, 04 de março de 2024.
Gilbe fo Damas de Sousa
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E
CERTIFICAÇÃO DA EXISTENCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
Certificamos para os devidos fins de provas junto ao Projeto de Reajuste Salarial
dos Servidores do Município de Faria Lemos para o exercício de 2024, referente ao índice
de Reajuste do Salário Mínimo Nacional para 2024 de 6,97%, que conforme as
disposições legais, especialmente no art. 15, 16 e 17 da Lei 101 de 04 de maio de 2000,
Lei 4.320/64, LC 173/2020 e LC 008/2016, as Despesas de Pessoal, relativas ao Reajuste
do Vencimento dos Servidores do Município de Faria Lemos, estão inclusas na dotação
Orçamentária Global para PESSOAL (3.1.90.11.00.00) e ENCARGOS SOCIAIS
(3.1.90.13.00.00), devidamente previstas no orçamento de 2024 e consequentemente
para os próximos exercícios subsequentes:
Reajuste Salarial:............................. 6.97%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 27.091.325,87
CREDITOS SUPLEMENTARES 0,00
REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS 0,00
LIMITE DE ASTO COM PESSOAL PREVISTA 16.254.795,52
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PREVISTA E 12.110.974,00
PERCENTUAL SOBRE O ORÇAMENTO 44,70%
SALDO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 4.143.821,52
DESP.C/PES. E ENC.APÓS REVISÃO 12.349.137,25
PERCENTUAL SOBRE O ORÇAMENTO APÓS A REVISÃO % 45,58%
SALDO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APÓS REVISÃO 3.905.658,27
VALORES PROVENIENTES DA REVISÃO SALARIAL 238.163,25
E
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FARIA LEMOS - MG MS
CNP): 18.114.280/0001-24 me
A referida despesa se enquadra na previsão orçamentária do exercício financeiro
de 2024, assim como está compatível como Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e se encontra adequada aos parâmetros financeiros da administração,
tendo como fonte de recursos: Recursos próprios e transferências correntes, receitas
vinculadas, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação,
especialmente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Por ser verdade firmo a presente.
Prefeitura Municipal de Faria Lemos (MG), 29 de fevereiro de 2024.
Gilberto Damas de Sousa
-Prefeito —
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 - Centro - Faria Lemos/IMG — CEP: 36840-000
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PREFEITURA MUNICIPAL D-
DE FARIA LEMOS - MG MEXE
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ANEXO Il
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
(nos ternos do Art.16, da Lei Complementar nº 101/2000.)
OBJETO DA DESPESA: Reajuste Salarial dos Servidores do Município de Faria Lemos
exercício de 2024.
VIGÊNCIA
INICIO TERMINO
JANEIRO/2024 INDETERMINADO
EXERCÍCIO 2024
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 27.091.325,87 |
GASTOS COM PESSOAL CONSOLIDADO 12.778.126,26
PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO 47,17%
DESP.C/PES. E ENC.APÓS REVISÃO CONSOLIDADO 13.016.289,51
PERCENTUAL DE COMPR. APÓS REVISÃO [ 48,04%
IMPACTO DO GASTO COM PESSOAL APÓS REVISÃO 238.163,25
PERCENTUAL DE IMPACTO APÓS REVISÃO 0,88%
EXERCÍCIO 2025
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 28.300.943,31
GASTOS COM PESSOAL CONSOLIDADO 13.016.289,51
PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO 41,93%
GASTOS C/ PESSOAL APÓS VER. CONSOLIDADO 13.26B.742,56
Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz - nº 208 -Centro - Faria Lemos/MG — CEP: 36840 mes o U
Tel.: (32) 3749-1180 E-mail: gabinete Ofarialemos.mg.gov.br Sérgio er DES pRANGO! oO
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DE FARIA LEMOS - MG
CNP]: 18.114.280/0001-24
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PERCENTUAL DE COMPR. APÓS REVISÃO 46,88%
IMPACTO DO GASTO COM PESSOAL APÓS REVISÃO 252.453,05
PERCENTUAL DE IMPACTO APÓS REVISÃO 0,90%
EXERCÍCIO 2026
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
29.149.971,61
GASTOS COM PESSOAL CONSOLIDADO
13.268.742,56
PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO
45,52%
GASTOS C/ PESSOAL APÓS VER. CONSOLIDADO
13.533.818,26
PERCENTUAL DE COMPR. APÓS REVISÃO 46,42%
IMPACTO DO GASTO COM PESSOAL APÓS REVISÃO 265.075,70
PERCENTUAL DE IMPACTO APÓS REVISÃO 0,91%
Areferida despesa enquadra-se na previsão orçamentaria do exercício financeiro
de 2024 e subsequentes, assim como está compatível como Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentarias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, tendo como fonte de recursos: Recursos próprios e transferências
correntes, recursos vinculados, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da
legislação, especialmente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Prefeitura Municipal de Faria Lemos (MG), 29 de fevereiro de 2024.
Sergio Gomes de Amorim
- Contador- =
CONTROLE CONTÁBIL
Sérgio Gomes de Amorim
Rua: MARECHAL DEODORO 31, FUNÍ
38.800-000 - CENTRO - CARA GOLA HG
036350-0/8 CRC-MG CPF 409 742.006-20
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