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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDetermina a instalação de grades de proteção na fachada externa dos estabelecimentos que prestam serviços bancários e dá outras providências
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Aprovada e Encaminhada F APROVADO pela unanimidade em votação única conforme regime de urgência solicitado pelos Vereadores Cypriano, Evando, Márcio e Gabriel, nos termos do substitutivo apresentado pelo Vereador Eliandro.
2019-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2019-05-14 Apresentação de Substitutivo — Substitutivo apresentado - Autoria Vereador Eliandro Rodrigues de Souza - DJ Leandro
2019-04-30 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020
Projeto de Lei 6 /2019 de 30 de abril de 2019.
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO
NA FACHADA EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
PRESTAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprova:
Art. 1º - Os estabelecimentos que prestam serviços bancários e possuem caixas
eletrônicos ficam obrigados a instalar, na fachada externa, grades de proteção para
prevenção de arrombamentos.
8 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo compreendem bancos
oficiais, privados, casas lotéricas, cooperativas de crédito, postos bancários ou
subagências.
8 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelos estabelecimentos
mencionados neste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no que couber, a presente
lei por meio de Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, 30 de abril de 2019.
É ROD IGUÊS ça SOUZA A
Vereador
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Colegas.
Estou propondo o presente projeto de lei, para que os
estabelecimentos que prestam serviços bancários em nosso município instalem grades
de proteção em suas fachadas externas, como forma de manter a segurança dos
estabelecimentos e também para evitar arrombamentos e explosões de caixas
eletrônicos.
Câmara Municipal de Ijaci, 30 de abril de 2019.
Emendas fenda am té Ses e
ELIANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador

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