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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 40/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
seja enviado a esta casa os seguintes documentos relativo a permuta de terreno feita
entre a Prefeitura Municipal e a AMIGRANDE.
1 – Cópia do Projeto do Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal,
acompanhada do memorial descritivo onde deve constar a área total dos lotes, área
das ruas e praças, área de APP, área institucional e área verde;
2 – Cópia do croqui ou mapa do terreno situado no local denominado
Córrego Pintado que foi repassado a prefeitura;
3 – Cópia da escritura do terreno;
4 – Cópia das avaliações feitas dos respectivos terrenos, onde consta a
identificação do(s) avaliador(es);
5 – Seja informado o total da área do loteamento que seria repassada ao
Município;
6 – Seja informado as pessoas que foram as responsáveis pelas
negociações;
7 – Cópia dos recibos e ou guias pagas para outorga da escritura.
Salienta que esta requisição foi objeto do Requerimento nº 03 de
10/02/2015, para o qual não houve manifestação do Executivo no prazo legal e o
retardamento do envio das informações e cópia da documentação, ensejará na adoção
de providências cabíveis.
Sala das Sessões, em 02 de Junho de 2015.
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador
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