br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2019
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Aprovada e Encaminhada U APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA. REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO POR TODOS OS VEREADORES.
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U O VEREADOR SEBASTIÃO RETIROU SEU PEDIDO DE VISTA
2019-06-18 Pedido de Vistas — PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR SEBASTIÃO
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei +/2019, de 17 de Maio de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 0889
Função: 18
Subfunção: 542
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.153 Manutenção Convênio Associação CAMARE.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 Contribuições
Fonte: 100
ÚU Valor: R$ 93.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 211
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.039 Auxílio de Donativos a Carentes
Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 Outros Auxílios Financeirosy- Pessoa
Física. ]
Nas
NY
93 - Ze/5/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Fonte: 102
Valor: R$ 35.000,00
Órgão e Unidade: 219
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto Atividade: 2.042 Manutenção das Atividades do CRAS
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 Material de Consumo
Fonte: 102
Valor: R$ 5.000,00
Órgão e Unidade: 228
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto Atividade: 2.043 Auxílio de Donativos a Carentes
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.0100 Material, Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuita.
Fonte: 102
Valor: R$ 22.000,00
Órgão e Unidade: 238
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.045 Manutenção Programas Cestas Básicas
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.0100 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita.
Fonte: 102
Valor: R$ 28.000,00
io PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
“us Estado de Minas Gerais
Órgão e Unidade: 283
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto Atividade: 2.05739 Manutenção do Conselho Municipal de
Assistência Social
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa
Jurídica.
Fonte: 102
Valor: R$ 3.000,00
VALOR TOTAL A SER ANULADO R$ 93.000,00
Art., 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17(de maio dg 2019.
AN ENANAS
FABIANO D LVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2019.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao
orçamento de 2019 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA — Lei do Orçamento
Anual para o exercício de 2019.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação
orçamentária existente, aprovada por esta Casa quando da análise da LOA —
Lei do Orçamento Anual, para cobrir as despesas com o Termo de Fomento
existente entre o Município e a CAMARE.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar a dotação existente na Lei Orçamentária Anual, para
cobrir as despesas de repasse para a CAMARE, e que citada associação não
tenha suas atividades paralisadas por falta de dotação orçamentária para
cobrir as despesas.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de maio de 2019.
FABIANO DASÍLVA MORETI
Prefeito Municipal

open original →