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PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 4/2019, de 17 de Maio de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
exercício de 2019, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 210
Projeto Atividade: 2.068 Manutenção Unidades Médicas e Postos de
Saúde.
Elemento: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
[]) Contratos de Terceirização
Fonte: 102
Valor: R$ 700.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 210
PREFEITURA MUNICIPAL DE NACI
Estado de Minas Gerais
Projeto Atividade: 2.068 Manutenção Unidades Médicas e Postos de
Saúde.
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Fonte: 102
Valor: R$ 610.000,00
Ar., 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as
suplementações na dotação criada, caso seja necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijagj e maio de 2019.
FABIAN ILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial ao orçamento do Município, para o exercício de
2019.
Informo que o crédito supra não cria qualquer despesa nova para a
Administração, este se destina apenas a organizar a classificação
orçamentária de despesas com prestações de serviços pessoa física, no caso
as pessoas que são contratadas para prestar os serviços no plantão 24 horas,
que é realizado na Unidade Básica de Saúde de nossa cidade.
A reorganização da classificação das despesas com o plantão médico
se faz necessária, em virtude do novo entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, conforme publicação no Diário Oficial de Contas do
dia 07 de março do corrente ano, onde a Corte de Contas determinou em
decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2018, no Pedido de Reexame
924124, que as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de
transferências intergovernamentais obrigatórias, devem ser computadas como
gastos de pessoal do ente federado que realizou a despesa, no caso o
município que recebeu o recurso. Exigiu a Corte de Contas que o
procedimento contábil passaria a ser obrigatório a partir de 01 de janeiro de
2019.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos regularizar a classificação das despesas dos profissionais que
prestam serviços no Plantão 24 horas, evitando a falta de pagamento de tais
profissionais e a interrupção dos serviços à população.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 17 de maigde 2019.
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FABIANO D LYA MORETI
Prefeito Municipal
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