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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaFaz transformação do cargo de monitor de informática para professor de informática e altera os anexos I, II, III, IV, VI e VII da Lei Municipal 873/2006 – Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores pertencentes aos quadros da educação da Prefeitura Municipal de Ijaci.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Proposição rejeitada pelo Plenário F REJEITADA POR 7(SETE) VOTOS CONTRÁRIOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO.
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-05-28 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 5 y2099 de 20 de maio de 2019.
FAZ TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE
INFORMÁTICA PARA PROFESSOR DE INFORMÁTICA E
ALTERA OS ANEXOS |, ll, Il, IV, VI E VII DA LEI
MUNICIPAL 873/2006 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS
QUADROS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE NJACI.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformado do cargo de Monitor de Informática em Professor de
Informática.
Art. 2º - Com a transformação constante do artigo 1º, os Anexos |, Il, III, IV, Vl e VII, da
Lei Municipal 873/2006, passam a vigorar com a redação dos anexos desta lei.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 873/2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitufa Municipal dk Ijaci, 20 de maio de 2019.
SA
[] FABIANO DASILVA MORETI
Prefeito Municipal
Pp: j07- 24/5/2919
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Professor / Informática
02
ANEXO II
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE
ENQUADRAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
Professor /Informática
Professor /Informática
ANEXO III
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Professor / Informática
Ensino Médio Técnico Completo
ANEXO IV
TABELA VENCIMENTO POR CARGO
CARGO CLASSE SALARIAL VENCIMENTO INICIAL
Professor/ Informática Iv RS 1.395,33.
ANEXO VI
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Professor/ Informática
24h
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE INFORMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Ensino Médio (Nível Técnico) completo
em informática.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO : Ministrar aulas nas unidades escolares municipais para a
disciplina de informática, promovendo o processo de ensino/aprendizagem; planejar
aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da
avaliação do rendimento escolar; participar da avaliação do rendimento escolar;
participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pelo colegiado ou
pela direção da escola; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos
no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de
atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela Secretaria Municipal de
Educação; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar,
preparar e selecionar material didático pedagógico na área de informática; escriturar
livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do
cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para transformar o cargo de Monitor de Informática em Professor de
Informática, fazendo as alterações os Anexos |, Il, III, IV, Vl e VII, da Lei Municipal
873/2006.
O presente projeto de lei é apresentado para atender os
parâmetros exigidos pela a meta do Plano Municipal de Educação, no qual baseou-se
no Plano Nacional de Educação, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), bem como
para atender os discentes e docentes da rede municipal de ensino, conforme preceitua
a Lei Federal nº .9394 de 24/12/96, e Lei 15.293 de 05/08/2004, e o Decreto Estadual
nº46.125 de 04/01/2013.
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
desta Casa, e depois dos trâmites legais e regimentais, espera sua aprovação.
Prefeitur: iójpal dejljaci, 20 de maio de 2019.
VENTA
FABIANOD VA MORETI
Prefeito Municipal

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